Direito Ambiental

Em recente entrevista para Gazeta Mercantil o advogado paulista Celso Antonio Pacheco Fiorillo, afirma que no Brasil há muitas normas tratando do mesmo assunto e que estabelecem conteúdos idênticos na área ambiental. "Veja que essa mania de fazer novas leis sobre as mesmas obrigações, talvez até pela pressão do eleitorado, deputados e senadores estão sempre redigindo mais leis, muitas vezes sem a menor necessidade". O advogado diz que essa postura só tem dificultado o cumprimento do dever constitucional de proteger e recuperar os mananciais.

Dr. Fiorillo aponta que os interesses e pressões externas influenciam a legislação ambiental brasileira. Para ele, a Carta Magna ao estabelecer a existência de um direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -o que não quer dizer um direito do meio ambiente dentro do conceito de equilíbrio ecológico-, fixou um novo paradigma, que se destinou a estabelecer o uso dos bens ambientais em proveito da dignidade dos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Porém, com um forte vinculo a uma economia de base capitalista. Ele defende as leis brasileiras como avançadas dentro do cenário mundial, principalmente a partir da Constituição de 88. Mas faz uma ressalva: "Em concreto, em termos de mentalidade e de uma nova cultura destinada a se aplicar a lei, passamos por uma transição."

Ottoboni, Júlio. No Brasil há mais de 180 mil normas tratando das mesmas obrigações. Gazeta Mercantil, 26 abr. 2007, caderno A, p.16.

A proposta de revisão do conjunto de leis do País é bem-vinda.

O Estado de São Paulo, publicou no dia 15/04/2007, o artigo "Menos de um terço das 181 mil leis brasileiras estão de fato em vigor" apresentando o seguintes números:

NÚMEROS

181.318 é o total
de normas legais do País, segundo levantamento da Casa Civil da Presidência

53.000 leis
estão realmente em vigor

3.687 decretos
762 leis ordinárias,14 emendas e 8 leis complementares foram aprovadas só na última legislatura

Contemporizando com Alcorão

Juíza alemã usa o Alcorão para justificar agressão do marido à esposa

Citando o Alcorão, uma juíza alemã negou o pedido de divórcio feito por uma mulher muçulmana que se queixava da violência do marido. A juíza referiu que "o casal pertencia a uma cultura na qual os homens podem usar castigos corporais contra suas esposas." A decisão provocou protestos de líderes muçulmanos e políticos.

O caso que ela julgou era o pedido de divórcio da mulher - uma alemã de ascendência marroquina, casada com um cidadão marroquino. A Corregedoria de Frankfurt informou que estuda medidas disciplinares contra a juíza. Ela foi afastada da jurisdição dos processos de família.javascript:void(0)
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A juíza Christa Datz-Winter também citou uma passagem do livro sagrado islâmico, o Alcorão, para sustentar seu arrazoado onde consta que "os homens são encarregados das mulheres".

O Alcorão ou Corão é o livro sagrado do Islão. Os muçulmanos acreditam que o Alcorão é a palavra literal de Deus (Alá) revelada ao profeta Muhammad (Maomé) ao longo de um período de 22 anos. A palavra Alcorão deriva do verbo árabe que significa ler ou recitar. O livro salienta os privilégios dos homens.

O vice-presidente do tribunal de Frankfurt, Bernhard Olp, disse às agências noticiosas, que "a juíza lamenta ter dado impressão de que aprova a violência contra mulheres". Olp admitiu que o arrazoado era inaceitável, mas insistiu em que esse era "um acontecimento isolado", que não teria repercussão em outros casos, ou na decisão final no processo de divórcio do casal.

A divulgação da sentença provocou uma ampla reação de repúdio. O jornal diário Bild, de grande circulação, perguntou numa matéria de primeira página: "Onde estamos vivendo?" O jornal de esquerda Tageszeitung deu a seguinte manchete: "Em nome do povo: é permitido espancar".

Parlamentares democratas-cristãos, partido da chanceler Angela Merkel, criticaram a recomendação dizendo que a lei islâmica tradicional, ou Sharia, não vigorava Alemanha.

O Conselho Central dos Muçulmanos do País. em, nota, referiu que "a juíza deveria ter decidido exclusivamente nas linhas da Constituição alemã".

Extraído do saite www.espacovital.com.br
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Digitalização de documentos - Diário Oficial

Diários oficiais aderem à digitalização de conteúdo

Valor Econômico - 11/4/2007

O conteúdo publicado ao longo dos 117 anos do Diário Oficial de São Paulo (Doesp) foi parar em uma pequena geladeira. Os milhares de jornais, que hoje ocupam uma sala abarrotada de estantes, acabam de ser totalmente digitalizados e agora cabem em um pequeno rack, instalado na sala-cofre da Imprensa Oficial.

Com o projeto, que custou R$ 10 milhões, a instituição levará para a internet as informações de aproximadamente 10 milhões de páginas do jornal, material que inclui documentos históricos, como a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, e publicada na segunda edição do periódico, em 2 de maio daquele ano, época em que as atas ainda eram escritas a mão.

Para arquivar o material digitalizado, a Imprensa Oficial teve que dobrar a capacidade de armazenamento de dados, que saltou de 8 para 16 terabytes, diz o diretor de tecnologia da instituição, Márcio Moreira. A iniciativa envolveu a mão-de-obra dos 70 funcionários de tecnologia da entidade, além da contratação dos serviços da empresa de tecnologia TCI, do Recife, e a aquisição de produtos da EMC.
Moreira explica que, até agora, apenas os jornais publicados desde 1991 estavam digitalizados e disponíveis na internet. Agora, com a conclusão do projeto, os cem anos iniciais do Doesp também poderão ser pesquisados na rede a partir do fim deste mês, e gratuitamente. "O usuário só pagará se quiser fazer uma pesquisa por um determinado assunto", comenta Moreira.

A iniciativa do Doesp ilustra um movimento que vem ganhando força entre os principais diários oficiais do país. O Diário Oficial da União (DOU), que em 2008 completará 200 anos de idade, acaba de fechar uma acordo com o Serpro, empresa pública de tecnologia, para transformar suas publicações impressas em bits. Nos próximos dias, o Serpro divulgará um edital com as exigências técnicas para selecionar a empresa que apoiará a iniciativa. De maneira geral, estima-se que o processo consuma cerca de R$ 10 milhões da Imprensa Nacional.

A digitalização também está nos planos do Diário Oficial de Minas Gerais, que investirá cerca de R$ 6 milhões para levar para a internet seus 112 anos de publicação. "Não há qualquer plano de deixar a publicação impressa de lado, mas é claro que a edição eletrônica é algo inexorável, embora ainda estejamos muito longe de uma situação ideal", diz Francisco Pedalino Costa, presidente do DO mineiro e - há uma semana - diretor geral da Associação Brasileira das Imprensas Oficiais (Abio).

Segundo projeções da Abio, hoje mais de 90% dos diários oficiais do país ainda não têm conteúdo digitalizado, mas "isso é algo que deve mudar radicalmente daqui para frente", diz Costa. De fato, o que não falta é trabalho a ser feito. No DO do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, até dois atrás ainda se usava da tradicional colagem de anúncios para montar as páginas da edição impressa, comenta o coordenador de tecnologia do diário carioca, Wu Chan Yan. "Mudamos esse processo há pouco tempo. Só agora começaremos a pensar na digitalização do acervo."

Fonte: Valor Econômico, http://www.valoronline.com.br/valoreconomico/285/empresasetecnologia/151/Diarios+oficiais+aderem+a+digitalizacao+de+conteudo,,,151,4249318.html?highlight=&newsid=4249318&areaid=151&editionid=1738, acesso 15/04/2007

O Brasil bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas

A Revista Istoé publicou em 04/04/2006 o artigo "O Brasil das 181 mil leis". O alerta foi dado, o País bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas.

"O Brasil tem nada menos que 181 mil normas legais, segundo um levantamento feito pela Casa Civil da Presidência. E ninguém sabe ao certo quantas delas já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor. (...)"

"Legislações antigas colidem com outras mais novas ou às vezes diferem apenas em pequenos detalhes. Leis específicas estabelecem penas maiores ou menores para delitos já especificados no Código Penal. Na prática, se há muitas normas legais aplicáveis no julgamento de um determinado delito, o que prevalece no final depende da competência do advogado ou da decisão do juiz."

Conheça alguns dos absurdos que ainda não foram revogados da legislação brasileira:

FORA VELHOS E ALEIJADOS!
Decreto-lei nº 4.247, de 1921
Regulamenta a entradade estrangeiros no País
Art. 1º. É lícito ao Poder Executivo impedir a entrada no território nacional (...):
§ 2º. De todo estrangeiro, mutilado, aleijado, cego, louco, mendigo, portador de moléstia incurável (...).
§ 4º. De todo estrangeiro de mais de 60 anos


CHANCELER CASAMENTEIRO
Lei nº 1.542, de 5 de janeiro de 1952
Regula os casamentos de diplomatas com estrangeiras
Art. 1º. Os funcionários da carreira de diplomata só poderão se casar com estrangeira mediante licença do ministro de Estado.
§ 1º. O (...) ministro deferirá ou indeferirá o pedido

LEI DE UM HOMEM SÓ
Decreto nº 5.033, de 19 de outubro de 1926
Foi um decreto criado para favorecer um único funcionário dos Correios Dispensa das provas de concurso para a promoção de praticante e auxiliar na Repartição Geral dos Correios (...) João Adolpho Barcellos Filho, a quem o Governo dará, a título de indenização, (...) cinco contos de réis

QUEREMOS AGRICULTORES
Decreto-lei nº 639, de 1938
Criado especialmente para fixar o estrangeiro no campo Art. 17 O agricultor ou técnico de indústria rural (...) não poderá abandonar a profissão durante o período de quatro anos

AUMENTO AUTOMÁTICO
Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984
Corrigia os salários nos tempos da hiperinflação
Art. 1º. O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (...)

Fonte: http://www.terra.com.br/istoe/1953/brasil/1953_brasil_181mil_leis.htm, acesso 15/04/2007

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Maria da Penha Maia

A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia, hoje com 61 anos, lutou durante 20 anos para que seu agressor e marido, Marco Antonio Herredia Viveiros (colombiano, professor universitário de economia), fosse condenado. No ano de 1983, ele tentou matá-la duas vezes : com um tiro, quando ela ficou paraplégica aos 38 anos, e depois tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha três filhas, entre 6 e 2 anos de idade. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA, que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. Com efeito, apesar de ter sido condenado pelos tribunais brasileiros em dois julgamentos (1991 e 1996), Marco Antonio nunca havia sido preso diante dos sucessivos recursos contra as decisões do Tribunal do Júri. Indo o caso parar nos organismos internacionais, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Herredia foi preso e Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará.

Lei Maria da Penha

Em agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica.

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