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Custas processuais - STJ

STJ – 25.04.2012 - COMUNICADO - Resolução estabelece valores para custas processuais no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (25) a Resolução 8/2012, com base em decisão tomada no último dia 23 pelo Conselho de Administração. O documento estabelece valores de custas judiciais e porte de remessa e retorno de processos no Tribunal.

Além de fixar valores referentes a ações originárias e recursos, a resolução trata dos casos de não incidência e isenção, determinando ainda a forma de recolhimento. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

Para mais informações, acesse a íntegra da Resolução 8/2012.


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