20 de novembro, Dia da Consciência Negra no Brasil, é dedicado à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira. A data foi escolhida por coincidir com o dia da morte de Zumbi dos Palmares em 1695. Este dia também nos remete à forte lembrança da resistência do negro à escravidão, desde o primeiro transporte forçado de africanos para o solo brasileiro em 1594. O feriado Municipal foi instituído na cidade de São Paulo pela Lei 13.707, de 07/01/2004, lei promugada pela Prefeita Marta Suplicy, a autoria do projeto-lei foi de Ítalo Cardoso e co-autoria da vereadora Claudete Alves.
Hoje, 20 de Novembro de 2007 é a segunda vez que o feriado municipal é comemorado em um dia útil, visto que em 2004 e 2005 coincidiu em ser celebrado em um sábado e domingo, respectivamente, e em 2006 ocorreu em uma segunda-feira.
O feriado recebeu nova regulamentação com a Lei nº 14.485, de julho de 2007 - que consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município, e dá outras providências. A nova lei confirma o feriado de 20 de novembro, assim como os outros quatro feriados municipais: 25 de janeiro, 2 de novembro, sexta-feira da Semana Santa e “Corpus Christi”.
Leia na íntegra o texto da Lei 14.485, que consolida as leis referentes a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo.
terça-feira, 20 de novembro de 2007
domingo, 18 de novembro de 2007
Do fórum para o mundo
Mídia & Judiciário: Do fórum para o mundo, com e sem apelação
Por José Paulo Lanyi em 13/11/2007
Noticiou-se, no mês de junho, um fato que causou espanto, nestes tempos de comunicação eletrônica: um diálogo de dois funcionários da 7ª Vara Cível do Fórum Regional de Santana, em São Paulo, teria "saído" do MSN direto para as páginas do Diário Oficial eletrônico do Poder Judiciário de São Paulo.
De acordo com o que foi publicado no Diário Oficial, em 25 de junho, André Luis Leoncio e Luciana Pires teriam conversado online sobre assuntos internos em um tom apimentado por supostas queixas contra colegas e superiores hierárquicos. O constrangimento foi grande, sobretudo quando a notícia foi reproduzida por vários veículos em todo o país.
Para apurar o episódio, abriu-se um processo administrativo. No dia 24 de outubro, publicou-se a decisão do juiz Rubens Hideo Arai, que presidiu o processo: afastar Brasilino Soares Miranda, colega de André e Luciana que, conforme a investigação, teria forjado a conversa para prejudicá-los. O juiz também propôs ao Corregedor-Geral da Justiça a demissão de Brasilino, "a bem do serviço público", e o pagamento do valor correspondente ao do espaço utilizado no Diário Oficial:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01/2007 - Tópico final da r. sentença: ..."Ante o exposto, julgo procedente a portaria inaugural e proponho à sua excelência o Excelentíssimo Senhor Doutor Corregedor Geral da Justiça a pena de demissão a bem do serviço público do Senhor BRASILINO SOARES MIRANDA, portador da matrícula n.º 311801-4 e RG 15.388.503 SSP/SP, funcionário público estadual lotado na Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I Santana, Comarca da Capital, Estado de São Paulo por infração dos artigos 241, XII e XIV; artigo 242, I, III, VI, VIII; artigo 243, VII, XI, artigo 256, II; artigo 257, II, IV, VI e XIII, todos da Lei n.º 10.261/68. Nos termos do artigo 248 do mesmo diploma legal, determino seja descontado dos vencimentos do acusado o valor da publicação indevida, R$ 2.282,09 (para agosto de 2007) corrigidos monetariamente pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde então, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, não podendo exceder a 10ª parte de seus vencimentos. Diante das circunstâncias em que os fatos se deram e que a presença do acusado em cartório compromete a moralidade administrativa ficará o mesmo suspenso cautelarmente pelo prazo de 180 dias a partir da cessão da fruição de seu período de férias ou licença prêmio. ADV. DR. NEWTON AZEVEDO - OAB/SP 38.152.
Este articulista conversou com André Luis Leoncio, considerado pelo juiz uma das vítimas de Brasilino. O entrevistado criticou a cobertura realizada por jornalistas da internet que teriam feito tudo às pressas, sem o cuidado necessário, na base da reprodução desenfreada da primeira notícia: "Ou os outros vão repetindo tudo, às vezes mudando uma palavra aqui, outra acolá, ou às vezes nem isso", disse o funcionário.
Como o senhor soube do que aconteceu?
Todos os dias, em todos os cartórios judiciais, há o seguinte procedimento: verificar se houve, de forma correta, as publicações no Diário Oficial das decisões proferidas pelos juízes nos respectivos processos. Caso tenha ocorrido algum erro de digitação ou coisa semelhante, tal decisão deve ser novamente enviada para publicação na edição subseqüente do Diário Oficial. Pois bem, no dia 25 de junho, uma segunda-feira de manhã, um colega que realizava a tarefa me procurou com um semblante de preocupação, perguntando se eu já havia conferido a imprensa da minha seção. Eu, ingenuamente, disse que não e perguntei se havia uma quantidade muito grande a ser conferida. Então ele me mostrou o jornal na parte da malfadada publicação.
Qual foi o seu primeiro pensamento?
Ao ver meu nome em pleno Diário Oficial, seguido do meu e-mail e aquele texto em formato de conversa, fiquei simplesmente estupefato, sem entender absolutamente nada, o que poderia ter acontecido, o que realmente significava aquilo....
O que o senhor resolveu fazer?
Passado o choque inicial, li o texto com calma e me lembrei de que a Luciana, com quem supostamente a conversa teria se desenvolvido, não era um dos meus contatos do Messenger! Neste instante, cheguei à conclusão de que era tudo uma armação, que alguém forjara absolutamente tudo, e que não haveria nem a possibilidade de terem ‘turbinado’ uma conversa anterior, pois nunca houve conversa nenhuma. Eu e a Luciana somos muito amigos, mas, por ironia do destino, nunca escolhemos esse meio de comunicação. Liguei para ela, comunicando o ocorrido, naquela manhã.
"Virei uma celebridade negativa"
Qual foi a reação das pessoas?
Os conhecidos mais próximos me apoiaram. Mas nem todos são meus amigos, e aqueles que tiveram seus nomes mencionados na publicação como ‘trastes’ ficaram apreensivos. Felizmente, minha atitude de imediatamente comunicar ao meu superior, Dr. Jeová, o juiz titular, que também foi frontalmente ofendido no texto, ajudou a demonstrar a todos que eu realmente não tinha nada a ver com aquilo e que desejava mais do que ninguém a descoberta da autoria do ato. Por parte dos colegas mais distantes – o Foro de Santana tem mais de 600 funcionários – e que nem sabiam meu nome, virei uma espécie de celebridade negativa. Muitos se dirigiam ao meu cartório só para ver quem eu era.
Qual foi a sua sensação ao ser visto, nacionalmente, como uma pessoa que passou por essa situação?
Péssima. A sensação de virar notícia sem ter feito absolutamente nada é devastadora. Não havia nenhuma atitude minha de que efetivamente eu pudesse me arrepender ou lamentar... Simplesmente eu virava notícia por ato absolutamente alheio.
O senhor usava o MSN...
Sim, eu era usuário esporádico do MSN, apenas na minha vida particular e fora do meu local de serviço, e continuo até hoje. Confesso que perdi um pouco o gosto. Fui adicionado por algumas dezenas de curiosos que viram meu endereço no Diário Oficial ou outros meios de comunicação, e isso me chateou bastante, uma exposição realmente exagerada, desnecessária e indesejada.
Por que o seu colega supostamente teria tentado prejudicá-lo? O senhor pretende tomar alguma medida judicial?
Bem, partindo do pressuposto de que não estamos falando de uma pessoa normal, pois só uma mente diabólica teria o requinte suficiente de simular uma conversa falsa de duas outras pessoas e divulgá-la da forma que foi feita, fica difícil explicar o inexplicável... Este cidadão, Sr. Brasilino Soares Miranda, nunca gostou de mim nem da Luciana, sempre deixou isso muito claro, contudo sempre encarei isso como divergência profissional que nunca chegaria numa atitude tresloucada como a que ele tomou. Pretendo processá-lo por danos morais, mesmo sabendo que dificilmente ele terá um tostão sequer para me ressarcir. Quanto à mídia, no final das contas, graças à rapidez com que tudo foi apurado, tive tempo de expor a verdade no Fantástico, que foi o local de maior exposição de todos. Isto me ajudou bastante e acabou de certa forma ‘consertando’ o estrago feito pelos sites nos dias anteriores. Verdade seja dita, se eu não tivesse conseguido encontrar a verdade até a sexta-feira daquela semana, o mesmo Fantástico que me salvou teria sido o tiro de misericórdia, pois a pauta seria totalmente outra, mostrando dois funcionários do Tribunal de Justiça que conversavam impunemente, por falta de um sistema de rastreamento de conversas. Se a verdade apareceu, não foi graças à competência e ao profissionalismo da nossa imprensa.
"A regra é copiar a notícia"
O que mais chamou a sua atenção durante a cobertura jornalística?
Vários fatores na cobertura me chamaram a atenção. O primeiro foi a velocidade da notícia. Dado o ‘ponta-pé inicial’, que no caso foi o site Kibeloco noticiar e, em seguida, o UOL, os outros sites simplesmente ‘colaram’ a notícia e a reproduziram de forma atabalhoada. Ou seja, a regra é que, se o primeiro reproduz algo equivocado, parcial, superficial, ou os outros vão repetindo tudo, às vezes mudando uma palavra aqui, outra acolá, ou às vezes nem isso. A outra coisa que me chamou a atenção foi a total falta de tentativa de comunicação comigo, que era o envolvido direto. Saliente-se que trabalho numa repartição pública, ou seja, qualquer cidadão tem livre acesso ao meu setor. Ainda que não possa portar uma câmera ou um microfone, nada impediria ninguém de vir conversar comigo, no balcão, e obter a minha versão dos fatos. Somente na sexta-feira fui procurado pessoalmente por jornalistas do Estado de São Paulo, Jornal da Tarde – sabe-se lá, por conta da proximidade com que essas redações se encontram do fórum – e via telefônica pelo pessoal do G1.
Então a cobertura não foi bem feita...
Não, é óbvio que a cobertura não foi bem feita. O que mais me assustou é que nenhum repórter, em momento algum, me perguntou como é feita a publicação no Diário Oficial, dúvida que todos os cidadãos que deixaram recados em sites, comentando as notícias, tinham sobre o assunto. Perguntavam se não havia revisão de texto, filtro para tantos palavrões ou coisa parecida... A imprensa oficial é feita por todos os funcionários, sendo que cada um tem uma senha e login respectivos que o autorizam a entrar num sistema operacional exclusivo do fórum e a mandar publicações pertinentes ao setor onde estão lotados. Ou seja, um repórter que soubesse disso saberia logo de cara que somente um funcionário poderia ter feito tal ato e que não há nenhum tipo de revisão ou filtro. Prevaleceu na imprensa o prejulgamento de que a conversa realmente tinha ocorrido e que eu e minha amiga éramos culpados, até o momento em que eu pude me manifestar e mostrar a verdade, inclusive os erros grosseiros no texto do falso MSN, que qualquer pessoa um pouco mais inteligente, jornalista ou não, poderia ter percebido com uma leitura mais atenta.
O senhor chegou a ser ridicularizado pela mídia?
Sim, a partir do momento em que fui retratado como funcionário irresponsável e traiçoeiro e por algo que não fiz.
Houve alguma mudança de atitude dos jornalistas, à medida que fatos novos começaram a surgir?
Sim, uma vez provada a fraude, ela passou a ser o foco da notícia, mas com muito menos ênfase. Foi como se o interesse tivesse diminuído sensivelmente. A versão era muito mais interessante que a verdade, que não tinha tanta ‘graça’ assim... Tanto que a Folha de São Paulo, que noticiara a versão tanto no formato impresso como no online, somente colocou a verdade na versão online, e com muito menos destaque.
O senhor se considera vítima apenas de uma pessoa ou também de uma nova era tecnológica?
Acho que tudo o que aconteceu não foi culpa da internet, mas sim uma questão de mentalidade. A internet foi somente o meio por onde tudo foi divulgado, acho que a internet foi só o meio por onde tudo se propagou. Infelizmente fui vítima de um doente mental e tive o azar de cair no redemoinho de notícias que a rede proporciona hoje. Acho que não haveria problema nenhum se a ética e o bom senso regrassem previamente qualquer divulgação de notícia, seja ela qual for...
***
Tentou-se, sem sucesso, até este momento, localizar o funcionário acusado, Brasilino Soares Miranda. Como reza o bom jornalismo, este espaço continuará a buscar a sua versão dos fatos. Por ora, só uma certeza: o que quer que aconteça no cotidiano, ao se disseminar sem apurar, expõe-se, sob imenso perigo de incorrer em erro, a intimidade dos cidadãos e os bastidores das instituições, induzindo o público a conclusões precipitadas, com base em dados incompletos.
Apelar agora é inútil. Em se tratando de calúnia, injúria e difamação, é como o aforismo das penas de travesseiro jogadas do alto de uma montanha: nunca será possível recolher todas elas.
A única apelação eficaz é a dos veículos que não se deram ao trabalho de ouvir a palavra dos envolvidos. Esses, sim, apelaram. Fizeram o que popularmente se pode chamar de "jornalismo apelativo". Há outros nomes para o mesmo modus operandi. Mas a rotina tem sido uma só. E, por mais que protestemos, parece fadada, por arrogância ou irresponsabilidade, a ser assim para sempre.
Fonte: Observatório da Imprensa,13 de Novembro de 2007
Por José Paulo Lanyi em 13/11/2007
Noticiou-se, no mês de junho, um fato que causou espanto, nestes tempos de comunicação eletrônica: um diálogo de dois funcionários da 7ª Vara Cível do Fórum Regional de Santana, em São Paulo, teria "saído" do MSN direto para as páginas do Diário Oficial eletrônico do Poder Judiciário de São Paulo.
De acordo com o que foi publicado no Diário Oficial, em 25 de junho, André Luis Leoncio e Luciana Pires teriam conversado online sobre assuntos internos em um tom apimentado por supostas queixas contra colegas e superiores hierárquicos. O constrangimento foi grande, sobretudo quando a notícia foi reproduzida por vários veículos em todo o país.
Para apurar o episódio, abriu-se um processo administrativo. No dia 24 de outubro, publicou-se a decisão do juiz Rubens Hideo Arai, que presidiu o processo: afastar Brasilino Soares Miranda, colega de André e Luciana que, conforme a investigação, teria forjado a conversa para prejudicá-los. O juiz também propôs ao Corregedor-Geral da Justiça a demissão de Brasilino, "a bem do serviço público", e o pagamento do valor correspondente ao do espaço utilizado no Diário Oficial:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01/2007 - Tópico final da r. sentença: ..."Ante o exposto, julgo procedente a portaria inaugural e proponho à sua excelência o Excelentíssimo Senhor Doutor Corregedor Geral da Justiça a pena de demissão a bem do serviço público do Senhor BRASILINO SOARES MIRANDA, portador da matrícula n.º 311801-4 e RG 15.388.503 SSP/SP, funcionário público estadual lotado na Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I Santana, Comarca da Capital, Estado de São Paulo por infração dos artigos 241, XII e XIV; artigo 242, I, III, VI, VIII; artigo 243, VII, XI, artigo 256, II; artigo 257, II, IV, VI e XIII, todos da Lei n.º 10.261/68. Nos termos do artigo 248 do mesmo diploma legal, determino seja descontado dos vencimentos do acusado o valor da publicação indevida, R$ 2.282,09 (para agosto de 2007) corrigidos monetariamente pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde então, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, não podendo exceder a 10ª parte de seus vencimentos. Diante das circunstâncias em que os fatos se deram e que a presença do acusado em cartório compromete a moralidade administrativa ficará o mesmo suspenso cautelarmente pelo prazo de 180 dias a partir da cessão da fruição de seu período de férias ou licença prêmio. ADV. DR. NEWTON AZEVEDO - OAB/SP 38.152.
Este articulista conversou com André Luis Leoncio, considerado pelo juiz uma das vítimas de Brasilino. O entrevistado criticou a cobertura realizada por jornalistas da internet que teriam feito tudo às pressas, sem o cuidado necessário, na base da reprodução desenfreada da primeira notícia: "Ou os outros vão repetindo tudo, às vezes mudando uma palavra aqui, outra acolá, ou às vezes nem isso", disse o funcionário.
Como o senhor soube do que aconteceu?
Todos os dias, em todos os cartórios judiciais, há o seguinte procedimento: verificar se houve, de forma correta, as publicações no Diário Oficial das decisões proferidas pelos juízes nos respectivos processos. Caso tenha ocorrido algum erro de digitação ou coisa semelhante, tal decisão deve ser novamente enviada para publicação na edição subseqüente do Diário Oficial. Pois bem, no dia 25 de junho, uma segunda-feira de manhã, um colega que realizava a tarefa me procurou com um semblante de preocupação, perguntando se eu já havia conferido a imprensa da minha seção. Eu, ingenuamente, disse que não e perguntei se havia uma quantidade muito grande a ser conferida. Então ele me mostrou o jornal na parte da malfadada publicação.
Qual foi o seu primeiro pensamento?
Ao ver meu nome em pleno Diário Oficial, seguido do meu e-mail e aquele texto em formato de conversa, fiquei simplesmente estupefato, sem entender absolutamente nada, o que poderia ter acontecido, o que realmente significava aquilo....
O que o senhor resolveu fazer?
Passado o choque inicial, li o texto com calma e me lembrei de que a Luciana, com quem supostamente a conversa teria se desenvolvido, não era um dos meus contatos do Messenger! Neste instante, cheguei à conclusão de que era tudo uma armação, que alguém forjara absolutamente tudo, e que não haveria nem a possibilidade de terem ‘turbinado’ uma conversa anterior, pois nunca houve conversa nenhuma. Eu e a Luciana somos muito amigos, mas, por ironia do destino, nunca escolhemos esse meio de comunicação. Liguei para ela, comunicando o ocorrido, naquela manhã.
"Virei uma celebridade negativa"
Qual foi a reação das pessoas?
Os conhecidos mais próximos me apoiaram. Mas nem todos são meus amigos, e aqueles que tiveram seus nomes mencionados na publicação como ‘trastes’ ficaram apreensivos. Felizmente, minha atitude de imediatamente comunicar ao meu superior, Dr. Jeová, o juiz titular, que também foi frontalmente ofendido no texto, ajudou a demonstrar a todos que eu realmente não tinha nada a ver com aquilo e que desejava mais do que ninguém a descoberta da autoria do ato. Por parte dos colegas mais distantes – o Foro de Santana tem mais de 600 funcionários – e que nem sabiam meu nome, virei uma espécie de celebridade negativa. Muitos se dirigiam ao meu cartório só para ver quem eu era.
Qual foi a sua sensação ao ser visto, nacionalmente, como uma pessoa que passou por essa situação?
Péssima. A sensação de virar notícia sem ter feito absolutamente nada é devastadora. Não havia nenhuma atitude minha de que efetivamente eu pudesse me arrepender ou lamentar... Simplesmente eu virava notícia por ato absolutamente alheio.
O senhor usava o MSN...
Sim, eu era usuário esporádico do MSN, apenas na minha vida particular e fora do meu local de serviço, e continuo até hoje. Confesso que perdi um pouco o gosto. Fui adicionado por algumas dezenas de curiosos que viram meu endereço no Diário Oficial ou outros meios de comunicação, e isso me chateou bastante, uma exposição realmente exagerada, desnecessária e indesejada.
Por que o seu colega supostamente teria tentado prejudicá-lo? O senhor pretende tomar alguma medida judicial?
Bem, partindo do pressuposto de que não estamos falando de uma pessoa normal, pois só uma mente diabólica teria o requinte suficiente de simular uma conversa falsa de duas outras pessoas e divulgá-la da forma que foi feita, fica difícil explicar o inexplicável... Este cidadão, Sr. Brasilino Soares Miranda, nunca gostou de mim nem da Luciana, sempre deixou isso muito claro, contudo sempre encarei isso como divergência profissional que nunca chegaria numa atitude tresloucada como a que ele tomou. Pretendo processá-lo por danos morais, mesmo sabendo que dificilmente ele terá um tostão sequer para me ressarcir. Quanto à mídia, no final das contas, graças à rapidez com que tudo foi apurado, tive tempo de expor a verdade no Fantástico, que foi o local de maior exposição de todos. Isto me ajudou bastante e acabou de certa forma ‘consertando’ o estrago feito pelos sites nos dias anteriores. Verdade seja dita, se eu não tivesse conseguido encontrar a verdade até a sexta-feira daquela semana, o mesmo Fantástico que me salvou teria sido o tiro de misericórdia, pois a pauta seria totalmente outra, mostrando dois funcionários do Tribunal de Justiça que conversavam impunemente, por falta de um sistema de rastreamento de conversas. Se a verdade apareceu, não foi graças à competência e ao profissionalismo da nossa imprensa.
"A regra é copiar a notícia"
O que mais chamou a sua atenção durante a cobertura jornalística?
Vários fatores na cobertura me chamaram a atenção. O primeiro foi a velocidade da notícia. Dado o ‘ponta-pé inicial’, que no caso foi o site Kibeloco noticiar e, em seguida, o UOL, os outros sites simplesmente ‘colaram’ a notícia e a reproduziram de forma atabalhoada. Ou seja, a regra é que, se o primeiro reproduz algo equivocado, parcial, superficial, ou os outros vão repetindo tudo, às vezes mudando uma palavra aqui, outra acolá, ou às vezes nem isso. A outra coisa que me chamou a atenção foi a total falta de tentativa de comunicação comigo, que era o envolvido direto. Saliente-se que trabalho numa repartição pública, ou seja, qualquer cidadão tem livre acesso ao meu setor. Ainda que não possa portar uma câmera ou um microfone, nada impediria ninguém de vir conversar comigo, no balcão, e obter a minha versão dos fatos. Somente na sexta-feira fui procurado pessoalmente por jornalistas do Estado de São Paulo, Jornal da Tarde – sabe-se lá, por conta da proximidade com que essas redações se encontram do fórum – e via telefônica pelo pessoal do G1.
Então a cobertura não foi bem feita...
Não, é óbvio que a cobertura não foi bem feita. O que mais me assustou é que nenhum repórter, em momento algum, me perguntou como é feita a publicação no Diário Oficial, dúvida que todos os cidadãos que deixaram recados em sites, comentando as notícias, tinham sobre o assunto. Perguntavam se não havia revisão de texto, filtro para tantos palavrões ou coisa parecida... A imprensa oficial é feita por todos os funcionários, sendo que cada um tem uma senha e login respectivos que o autorizam a entrar num sistema operacional exclusivo do fórum e a mandar publicações pertinentes ao setor onde estão lotados. Ou seja, um repórter que soubesse disso saberia logo de cara que somente um funcionário poderia ter feito tal ato e que não há nenhum tipo de revisão ou filtro. Prevaleceu na imprensa o prejulgamento de que a conversa realmente tinha ocorrido e que eu e minha amiga éramos culpados, até o momento em que eu pude me manifestar e mostrar a verdade, inclusive os erros grosseiros no texto do falso MSN, que qualquer pessoa um pouco mais inteligente, jornalista ou não, poderia ter percebido com uma leitura mais atenta.
O senhor chegou a ser ridicularizado pela mídia?
Sim, a partir do momento em que fui retratado como funcionário irresponsável e traiçoeiro e por algo que não fiz.
Houve alguma mudança de atitude dos jornalistas, à medida que fatos novos começaram a surgir?
Sim, uma vez provada a fraude, ela passou a ser o foco da notícia, mas com muito menos ênfase. Foi como se o interesse tivesse diminuído sensivelmente. A versão era muito mais interessante que a verdade, que não tinha tanta ‘graça’ assim... Tanto que a Folha de São Paulo, que noticiara a versão tanto no formato impresso como no online, somente colocou a verdade na versão online, e com muito menos destaque.
O senhor se considera vítima apenas de uma pessoa ou também de uma nova era tecnológica?
Acho que tudo o que aconteceu não foi culpa da internet, mas sim uma questão de mentalidade. A internet foi somente o meio por onde tudo foi divulgado, acho que a internet foi só o meio por onde tudo se propagou. Infelizmente fui vítima de um doente mental e tive o azar de cair no redemoinho de notícias que a rede proporciona hoje. Acho que não haveria problema nenhum se a ética e o bom senso regrassem previamente qualquer divulgação de notícia, seja ela qual for...
***
Tentou-se, sem sucesso, até este momento, localizar o funcionário acusado, Brasilino Soares Miranda. Como reza o bom jornalismo, este espaço continuará a buscar a sua versão dos fatos. Por ora, só uma certeza: o que quer que aconteça no cotidiano, ao se disseminar sem apurar, expõe-se, sob imenso perigo de incorrer em erro, a intimidade dos cidadãos e os bastidores das instituições, induzindo o público a conclusões precipitadas, com base em dados incompletos.
Apelar agora é inútil. Em se tratando de calúnia, injúria e difamação, é como o aforismo das penas de travesseiro jogadas do alto de uma montanha: nunca será possível recolher todas elas.
A única apelação eficaz é a dos veículos que não se deram ao trabalho de ouvir a palavra dos envolvidos. Esses, sim, apelaram. Fizeram o que popularmente se pode chamar de "jornalismo apelativo". Há outros nomes para o mesmo modus operandi. Mas a rotina tem sido uma só. E, por mais que protestemos, parece fadada, por arrogância ou irresponsabilidade, a ser assim para sempre.
Fonte: Observatório da Imprensa,13 de Novembro de 2007
sábado, 22 de setembro de 2007
Deputados polêmicos e seus projetos curiosos
Eles costumam aparecer mais pelas polêmicas que criam do que pelos afazeres parlamentares. Seus comentários, bate-bocas e até mesmo estilos e acessórios peculiares costumam chamar mais atenção do que seus apartes, pedidos de vista e votos em separado. Ninguém pode dizer, porém, que eles não estejam ativos no Parlamento, embora muitas vezes seus projetos se destaquem por beneficiar a si mesmos.
É o caso de Clodovil Hernandes (PTC-SP). Terceiro deputado mais votado de São Paulo, o controvertido estilista já atraiu as atenções pela reforma de seu gabinete - que inclui a cobra de bronze "Marta" - e pelo bate-boca com a deputada Cida Diogo (PT-RJ), a quem Clodovil teria dito que é tão feia a ponto de não servir sequer para prostituta.
Destaca-se pouco, no entanto, que Clodovil é suplente da Comissão de Seguridade Social e Família, onde é analisado um projeto de sua autoria que legaliza a união civil de homossexuais. Outro projeto se relaciona à biografia do deputado: o PL 991/07, que transforma o terceiro domingo de maio em Dia da Mãe Adotiva. Clodovil, que nunca conheceu seus pais verdadeiros, foi criado pelo casal de espanhóis Domingos e Isabel Hernandes.
"A nossa proposta é homenagear estas mulheres que, solidária e voluntariamente, decidem abraçar crianças e jovens cuidando-os como se seus filhos fossem. Particularmente, homenageio neste dia Isabel Sanches Hernandes, exemplo de caráter, de aguerrimento, de superação", justifica Clodovil no projeto.
O deputado Edigar Mão Branca (PV-BA) é um que parece utilizar o Parlamento em causa própria. Após despontar no cenário político por meio de um bate-boca com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que não queria que o baiano usasse um chapéu de vaqueiro em plenário, Mão Branca decidiu tentar impor sua opinião por meio da lei. Apresentou o projeto 782/07, que torna "facultado o uso de chapéu em estabelecimento público e privado".
"Passeando no tempo, verifica-se que as primeiras modalidades de proteção para cabeça surgiram por volta do ano 4.000 a.C. no antigo Egito, na Babilônia e na Grécia, quando o uso de faixas na cabeça tinha a finalidade de prender e proteger o cabelo.
Constata-se que com o passar dos tempos o chapéu foi sendo incorporado ao vestuário das pessoas, seja como objeto de adorno, como peça de uniforme, como instrumento de proteção ao trabalhador, e até exigido para a prática de determinadas atividades desportivas. Sendo assim, esse importante acessório, quando usado convenientemente, deixou de causar constrangimento em qualquer tipo de ambiente", argumenta o deputado, que ganhou fama como cantor de forró.
O deputado Frank Aguiar (PTB-SP), também forrozeiro e conhecido como "cãozinho dos teclados", apresentou uma série de projetos ligados a sua área. Propôs a inclusão da disciplina "cultura popular" no currículo obrigatório da educação básica e a ampliação para 6% do percentual de dedução de imposto de renda das empresas que investirem em cultura. Outra proposta pode beneficiá-lo diretamente: ele propõe o fim da proibição dos showmícios em campanhas eleitorais, o que, se aprovado, alteraria a chamada minirreforma eleitoral, aprovada há menos de um ano e meio.
Já entre as propostas do ex-governador e ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP), que responde a diversos processos na Justiça, está um projeto de lei que estabelece a "responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política".
Segundo o parlamentar, habitual alvo de ações do Ministério Público, "freqüentemente, ações civis públicas são propostas com denotada intenção política de ataque a determinado administrador ou gestão. Em outras ocasiões, ações de improbidade são ajuizadas de maneira indiscriminada, simplesmente com o fim de atender ao clamor de alguns agentes públicos que buscam mais os holofotes da imprensa do que a verdade".
Fonte: Rodrigo Vizeu - O Globo Online - 21/09/2007 (16:46)
*links meus.
É o caso de Clodovil Hernandes (PTC-SP). Terceiro deputado mais votado de São Paulo, o controvertido estilista já atraiu as atenções pela reforma de seu gabinete - que inclui a cobra de bronze "Marta" - e pelo bate-boca com a deputada Cida Diogo (PT-RJ), a quem Clodovil teria dito que é tão feia a ponto de não servir sequer para prostituta.
Destaca-se pouco, no entanto, que Clodovil é suplente da Comissão de Seguridade Social e Família, onde é analisado um projeto de sua autoria que legaliza a união civil de homossexuais. Outro projeto se relaciona à biografia do deputado: o PL 991/07, que transforma o terceiro domingo de maio em Dia da Mãe Adotiva. Clodovil, que nunca conheceu seus pais verdadeiros, foi criado pelo casal de espanhóis Domingos e Isabel Hernandes.
"A nossa proposta é homenagear estas mulheres que, solidária e voluntariamente, decidem abraçar crianças e jovens cuidando-os como se seus filhos fossem. Particularmente, homenageio neste dia Isabel Sanches Hernandes, exemplo de caráter, de aguerrimento, de superação", justifica Clodovil no projeto.
O deputado Edigar Mão Branca (PV-BA) é um que parece utilizar o Parlamento em causa própria. Após despontar no cenário político por meio de um bate-boca com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que não queria que o baiano usasse um chapéu de vaqueiro em plenário, Mão Branca decidiu tentar impor sua opinião por meio da lei. Apresentou o projeto 782/07, que torna "facultado o uso de chapéu em estabelecimento público e privado".
"Passeando no tempo, verifica-se que as primeiras modalidades de proteção para cabeça surgiram por volta do ano 4.000 a.C. no antigo Egito, na Babilônia e na Grécia, quando o uso de faixas na cabeça tinha a finalidade de prender e proteger o cabelo.
Constata-se que com o passar dos tempos o chapéu foi sendo incorporado ao vestuário das pessoas, seja como objeto de adorno, como peça de uniforme, como instrumento de proteção ao trabalhador, e até exigido para a prática de determinadas atividades desportivas. Sendo assim, esse importante acessório, quando usado convenientemente, deixou de causar constrangimento em qualquer tipo de ambiente", argumenta o deputado, que ganhou fama como cantor de forró.
O deputado Frank Aguiar (PTB-SP), também forrozeiro e conhecido como "cãozinho dos teclados", apresentou uma série de projetos ligados a sua área. Propôs a inclusão da disciplina "cultura popular" no currículo obrigatório da educação básica e a ampliação para 6% do percentual de dedução de imposto de renda das empresas que investirem em cultura. Outra proposta pode beneficiá-lo diretamente: ele propõe o fim da proibição dos showmícios em campanhas eleitorais, o que, se aprovado, alteraria a chamada minirreforma eleitoral, aprovada há menos de um ano e meio.
Já entre as propostas do ex-governador e ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP), que responde a diversos processos na Justiça, está um projeto de lei que estabelece a "responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política".
Segundo o parlamentar, habitual alvo de ações do Ministério Público, "freqüentemente, ações civis públicas são propostas com denotada intenção política de ataque a determinado administrador ou gestão. Em outras ocasiões, ações de improbidade são ajuizadas de maneira indiscriminada, simplesmente com o fim de atender ao clamor de alguns agentes públicos que buscam mais os holofotes da imprensa do que a verdade".
Fonte: Rodrigo Vizeu - O Globo Online - 21/09/2007 (16:46)
*links meus.
quinta-feira, 20 de setembro de 2007
Internet do Judiciário passará de .gov para .jus
Vai entrar no ar o domínio de internet "jus.br". Em resolução aprovada na última sessão, (11/09), o plenário do CNJ decidiu que os endereços dos portais e sítios dos órgãos do Judiciário assumirão o novo domínio. A medida, que garantirá a integração e a padronização dos nomes eletrônicos de quase cem tribunais em todo o país, contribuirá tanto para a segurança do sistema quanto para o aperfeiçoamento da celeridade jurisdicional e valorização da independência dos Poderes, princípio federativo consagrado na Constituição. Leia mais...
CNJ,19/09/2007
CNJ,19/09/2007
Deus no banco dos réus
Senador americano processa Deus
da Associated Press, em Lincoln (Nebraska)
O senador Ernie Chambers, do Estado americano de Nebraska, cansado de destruição causada por desastres naturais decidiu agir contra quem, em sua opinião, é culpado por tamanhas tragédias: Deus.
Na última semana ele processou Deus no Condado de Douglas. O senador afirma no documento entregue ao tribunal que Deus fez ameaças terroristas contra ele, inspirou medo e causou morte, destruição e o terror para milhões de habitantes na Terra.
Chambers também afirma que a entidade divina é culpada por inundações terríveis, furacões horrendos e tornados.
O senador, que freqüentemente pula orações matinais nas sessões legislativas e muitas vezes critica cristãos, disse que, na verdade, fez o processo para mostrar que qualquer um pode processar qualquer um.
Um outro processo inspirou o senador. Neste acaso, Tory Bowen, processou o juiz de um Estado que vetou as palavras "estupro" e "vítima" entre outros termos, no julgamento de Pamir Safi.
Bowen acusava Safi de ter cometido um crime sexual contra ela. A mulher processou o juiz por violação do direito de expressão.
Fonte: Folha Online, Mundo, 17/09/2007 - 21h24
da Associated Press, em Lincoln (Nebraska)
O senador Ernie Chambers, do Estado americano de Nebraska, cansado de destruição causada por desastres naturais decidiu agir contra quem, em sua opinião, é culpado por tamanhas tragédias: Deus.
Na última semana ele processou Deus no Condado de Douglas. O senador afirma no documento entregue ao tribunal que Deus fez ameaças terroristas contra ele, inspirou medo e causou morte, destruição e o terror para milhões de habitantes na Terra.
Chambers também afirma que a entidade divina é culpada por inundações terríveis, furacões horrendos e tornados.
O senador, que freqüentemente pula orações matinais nas sessões legislativas e muitas vezes critica cristãos, disse que, na verdade, fez o processo para mostrar que qualquer um pode processar qualquer um.
Um outro processo inspirou o senador. Neste acaso, Tory Bowen, processou o juiz de um Estado que vetou as palavras "estupro" e "vítima" entre outros termos, no julgamento de Pamir Safi.
Bowen acusava Safi de ter cometido um crime sexual contra ela. A mulher processou o juiz por violação do direito de expressão.
Fonte: Folha Online, Mundo, 17/09/2007 - 21h24
segunda-feira, 20 de agosto de 2007
UTILIDADE PÚBLICA CARTÓRIO 24 HORAS
Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, ou outras, com firmas reconhecidas, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila.
O cartório eletrônico, já está no ar! Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbito, de imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela Internet. Para pagar, é preciso imprimir um boleto bancário.
Depois, o documento chega por Sedex.
O endereço é: http://www.cartorio24horas.com.br
O cartório eletrônico, já está no ar! Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Cópias de certidões de óbito, de imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela Internet. Para pagar, é preciso imprimir um boleto bancário.
Depois, o documento chega por Sedex.
O endereço é: http://www.cartorio24horas.com.br
segunda-feira, 21 de maio de 2007
Utilidade Pública - O tráfico de seres humanos
O tráfico de seres humanos é a terceira atividade mais lucrativa do crime organizado no mundo. Perde apenas para o comércio de drogas e armas. Tratar pessoas como mercadorias movimenta de US$ 7 bilhões a US$ 12 bilhões e abrange o tráfico de um a quatro milhões de vítimas no planeta todos os anos, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). No Brasil, ainda não há números oficiais e os técnicos trabalham com as estatísticas internacionais.
As rotas do tráfico no País são conhecidas e mapeadas pela Interpol. Vítimas e aliciadores passam principalmente pelos Estados de São Paulo, Goiás e Ceará. Na capital paulista, os atrativos são os grandes aeroportos e portos além do “mercado” com alta demanda para a utilização de pessoas nas três atividades do tráfico humano: exploração sexual, trabalho escravo e retirada de órgãos.
Além do círculo internacional, os criminosos praticam muito o tráfico interno, no País, em que as pessoas são aliciadas num local e enviadas a outro, com promessas de emprego e salário. As cidades mais visadas para a abordagem das vítimas são aquelas perto de rodovias ou com potencial turístico.
O maior obstáculo no combate ao crime é a falta de tipificação na lei, como tráfico de seres humanos. Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 2.845, de 2003, que especifica o crime. A medida se encontra sob apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
O governo Federal dispõe de lista de fazendas envolvidas com o trabalho escravo. As propriedades estão proibidas de participar de licitações, de obter empréstimos em bancos e ainda têm a documentação de posse verificada na Justiça. A lista completa, com 163 propriedades, está disponível no site da ONG Repórter Brasil.
Escravidão no século 21
- Numa cidade pequena, aliciadores abordam pessoas para trabalhar numa fazenda distante, sob promessa de bons salários, hospedagem, transporte e alimentação. A vítima aceita, se endivida com o proprietário e trabalha sem ganhar.
- Brasileiros do Norte e Nordeste, entre 12 e 18 anos, são enviados a grandes cidades e explorados sexualmente como travestis. Alguns chegam mesmo a ser submetidos a operações para implante de silicone nas mamas.
- Estimativas apontam que há cerca de 3 mil bolivianos exercendo trabalho escravo na capital.
- Um indigente é internado num hospital. Existe possibilidade desta pessoa, sem ninguém para reclamá-la, ter a morte declarada e seus órgãos extraídos.
- Países europeus que mais recebem seres humanos traficados são Espanha, Itália, França, Portugal e Alemanha.
- Em Portugal, aproximadamente 300 brasileiras são deportadas todo mês, de volta ao Brasil.
- Policiais rodoviários relatam que, nas paradas de estradas, pais oferecem filhos para fazer sexo com caminhoneiros, por R$ 1.
Números espantam
- Estatísticas de organismos internacionais se diferenciam muito quanto a pessoas traficadas no mundo
- Dados da Trafficking Victms Protection Act (EUA): 50 mil mulheres traficadas no ano 2000
- Departamento de Estado dos EUA: 18 mil a 20 mil pessoas traficadas em 2003 e entre 14,5 mil e 17,5 mil a cada ano
- Central Intelligence Agency (CIA-EUA): 50 mil a 100 mil mulheres todo ano
- Organização das Nações Unidas (ONU): de 1 a 4 milhões de pessoas anualmente
- Escritório contra Drogas e Crimes da ONU (Unodc): 500 mil mulheres e crianças todo ano
- Unicef (ONU): 700 mil crianças por ano e 1,7 milhão de mulheres e crianças traficadas em 2003
- Organização Internacional para a Migração (OIM): a cada ano, 700 mil a 2 milhões de mulheres e crianças
- A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divide as vítimas traficadas por ano da seguinte maneira: mulheres (83%), menores de 18 anos (48%), homens refugiados ou imigrantes ilegais (4%), vítimas da exploração sexual (92%) e 21% de pessoas usadas como mão-de-obra escrava
Escritório de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos
- Pátio do Colégio, 84 – 1º andar – Tel. 
(11) 3241-4291
- Disk denúncia: 181 (não precisa se identificar)
Da Agência Imprensa Oficial
http://www.saopaulo.sp.gov.br acesso 21/05/2007
terça-feira, 15 de maio de 2007
Sentença incrível
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Processo/Ano: 4454/2006
Comarca: São Paulo - Capital Vara: 89
Data de Inclusão: 23/03/2007 Hora de Inclusão: 12:07:12
Processo nº 04454200608902008
Reclamante (s): José Neto da Silva
Reclamada (s): Wide productions ltda
S E N T E N Ç A
"Porque é que, na maior parte das vezes, os homens na vida quotidiana dizem a verdade? Certamente, não porque um deus proibiu mentir. Mas sim, em primeiro lugar, porque é mais cômodo, pois a mentira exige invenção, dissimulação e memória. Por isso Swift diz: «Quem conta uma mentira raramente se apercebe do pesado fardo que toma sobre si; é que, para manter uma mentira, tem de inventar outras vinte». Em seguida, porque, em circunstâncias simples, é vantajoso dizer diretamente: quero isto, fiz aquilo, e outras coisas parecidas; portanto, porque a via da obrigação e da autoridade é mais segura que a do ardil. Se uma criança, porém, tiver sido educada em circunstâncias domésticas complicadas, então maneja a mentira com a mesma naturalidade e diz, involuntariamente, sempre aquilo que corresponde ao seu interesse; um sentido da verdade, uma repugnância ante a mentira em si, são-lhe completamente estranhos e inacessíveis, e, portanto, ela mente com toda a inocência".
Friedrich Nietzsche, in ´Humano, Demasiado Humano´
A. Relatório
José Neto da Silva, qualificado na inicial, alegando ter sido empregado da ré, sustenta que não viu corretamente quitados e pretende receber, lançando mão de seu direito constitucional de ação, os valores que decorrem de horas extras e reflexos.
À causa atribuiu o valor de R$ 283000,00.
Citada, a ré não compareceu a Juízo, tornando-se revel.
Foi ouvido o reclamante.
Encerrada a instrução processual, dadas por infrutíferas as tentativas de conciliação.
Assim relato, para decidir.
B. Fundamentos
I
Justiça gratuita.
Concedo ao postulante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafo terceiro, da C.L.T. (f. 14).
II
Horas extraordinárias.
Alega o reclamante que laborava das 0:00 às 24:00 horas, sem intervalo de refeição e sem qualquer folga, entre 2001 e 2005.
Alertado por mim, em instrução, de que, à vista da experiência deste Juiz de mais de 11 anos de magistratura na área do trabalho, era pouco plausível, para dizer o mínimo, o trabalho continuado, sem dormir, nem comer, por mais de quatro anos, insistiu em reafirmar a jornada. Cedeu, apenas, para dizer que entre 12 e 13 horas, dormia um cochilo de 60 minutos.
Em que pese a revelia da reclamada, pondero que a sentença judicial tem caráter e função públicos, não se prestando a ratificar absurdos.
Mentirosa a alegação da inicial.
Com efeito, ainda que laborasse, por exemplo, 20 horas por dia - carga já elevadíssima - mister que se alimentasse, no mínimo, uma vez por dia.
Negar sono - uma hora por dia, nos mais de 4 anos da avença - e negar parada para qualquer intervalo - nunca gozou de folgas - é mentir, deslavadamente, em Juízo.
E quem mente acintosamente, não tem limites para continuar inventado.
A revelia não confirmaria que o reclamante trabalhava voando por sobre o telhado da empresa, como também não confirmaria que ele recepcionava extraterrestres, quando das visitas regulares dos marcianos à Terra.
Não obstante a confissão da reclamada, por sua revelia, não vejo possibilidade de concessão dos títulos postulados.
O processo não é um jogo de pega-pega, é instrumento de distribuição da justiça e de fixação dos parâmetros da cidadania e isto está acima do interesse privado de defesa do reclamado.
Não pode o Judiciário reconhecer o impossível, sob pena de desrespeito à sociedade.
Por estas razões, julgo improcedente a pretensão exordial.
Mentir em Juízo é deslealdade processual, razão pela qual, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, fixo pena de 1% do valor da causa, em favor da parte oposta.
III
C. Dispositivo
Do exposto, julgo improcedente a pretensão de José Neto da Silva contra Wide productions ltda, para absolver da instância o réu e condenar o reclamante por litigante de má-fé, na forma da fundamentação que este dispositivo integra sob todos os aspectos de direito, observando-se ainda:
Custas.
Serão suportadas pelo reclamante, no importe de R$ 5.560,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 283.000,00, de cujo recolhimento fica dispensada, na forma da lei..
Providências finais.
Junte-se aos autos.
Registre-se.
Cumpra-se.
Ciente, o autor, na forma da súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se o réu.
Nada mais.
Marcos Neves Fava
JUIZ DO TRABALHO
TITULAR DA 89ª VARA DE SÃO PAULO
Recebi por e-mail de Roberto A. R. M. Toledo, 15/05/2007
quarta-feira, 9 de maio de 2007
Cartórios digitais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai criar um sistema nacional para a busca eletrônica nas bases de dados dos cartórios e para a penhora on line de imóveis. A proposta é fazer uma versão "cartorial" do sistema Bacen-Jud, que permite a penhora on line de contas bancárias, digitalizando e unificando as diferentes bases de dados de todos os cartórios do país, incluindo os de registro de imóveis, de notas, de registro civil e de protestos. Além da possibilidade de penhora e de bloqueio de bens em ações de execução, o sistema permitiria a busca de diversas informações úteis em investigações que envolvem o crime organizado.
A unificação das bases dos cartórios ajudará no cumprimento da Meta nº 30 da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla) de 2007. Segundo o juiz auxiliar do CNJ Alexandre Azevedo, além de permitir que sejam encontrados imóveis de criminosos registrados em várias cidades e de diferentes Estados, uma base de dados completa permite acesso a procurações concedidas a "laranjas", que operam empresas fantasmas, e aos próprios registros de empresas, se forem sociedades simples. Com o acesso a registros de separação e divórcio, é possível identificar operações de lavagem de dinheiro por meio de casamentos, quando a esposa ou ex-esposa movimenta o dinheiro obtido com o crime. O fácil acesso a certidões de nascimento e óbito também pode facilitar o encontro de fraudes e de bens de valor como obras de arte, jóias e até cavalos que ficam registrados em cartórios.
Do lado da execução, além da possibilidade de levantamento de bens e da penhora, o CNJ quer possibilitar o envio eletrônico de pedidos de averbação - para marcar imóveis de proprietários que são alvo de execução - e de cartas de arrematação e adjudicação, que determinam a transferência da posse dos bens executados. Todos estes instrumentos - averbação, arrematação e adjudicação - foram incentivados pela nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais, que entrou em vigor em janeiro deste ano.
Segundo Alexandre Azevedo, a proposta já despertou o interesse dos corregedores dos Tribunais de Justiça (TJs) - responsáveis pela gestão dos cartórios - e das associações de notários. Do lado dos tribunais e dos governos estaduais, a informatização interessa porque facilita a fiscalização do recolhimento das taxas incidentes sobre os emolumentos cobrados pelos cartórios, dificilmente fiscalizáveis em papel. Já do lado dos cartórios, a digitalização dos arquivos significa redução de custos com papel, espaço, tempo e folha de salários, além de facilitar a venda de novos serviços como certidões eletrônicas e operações de compra e venda on line.
Por enquanto o CNJ não tem intenção de tornar compulsória a adesão dos TJs ao sistema de cartórios digitais. A idéia é seguir a mesma fórmula adotada no caso do Bacen-Jud: criar o sistema e colocá-lo à disposição dos tribunais, que aderem a ele voluntariamente. O principal protótipo hoje em operação funciona na cidade de São Paulo desde 2006 e já conta com 300 mil acessos do poder público. Segundo Alexandre Azevedo, o sistema a ser criado pelo CNJ permitirá o acesso a informações completas e o envio de ordens judiciais on line.
Fonte: Valor Econômico, 07/05/2007.
segunda-feira, 7 de maio de 2007
Aperfeiçoamento das normas vigentes
Governo fecha convênio para aperfeiçoar leis
Fernando Teixeira
| A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça fechou um convênio com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para preparar um estudo sobre legislação e jurisprudência em dez diferentes áreas do direito e propor projetos de aperfeiçoamento das normas vigentes. Elaboradas por universidades e centros de pesquisa brasileiros, as propostas poderão se transformar em novos projetos de lei encampados pelo governo federal. O projeto é gerido pelo Pnud e financiado pelo Ministério da Justiça, que pagará R$ 60 mil por cada um dos projetos, com conclusão prevista para o fim do ano. |
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Fonte: Valor Econômico, 04/05/2007
quinta-feira, 3 de maio de 2007
TRT-SP só pela Internet
A partir desta quarta, decisões judiciais e atos do TRT-SP só pela
Internet
É possível que os saudosistas sintam falta da parte do Direito do Trabalho no velho Diário Oficial do Estado de São Paulo. Isso porque a partir desta quarta-feira (2/5) todas as decisões judiciais e atos administrativos do TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) serão publicados exclusivamente na internet, no Diário Oficial Eletrônico.
O acesso ao diário oficial na rede mundial de computadores, que é gratuito, deverá ser feito pelo endereço http://was.trt02.gov.br/ConsultaDOE/. O Diário Oficial Eletrônico será o órgão oficial de publicação do TRT-SP e substituirá, em caráter definitivo, as publicações do Diário Oficial do Estado de São Paulo.
De acordo com a assessoria do tribunal paulista, a medida atende ao provimento GPCR 24, de 2006, e a Lei 11.419, de 19 de dezembro 2006, que alterou o Código de Processo Civil e dispôs sobre a informatização do processo judicial.
Segundo o TRT-SP, a publicação de editais, antes cobrada pela Imprensa Oficial, também passará a ser gratuita.
Um convênio firmado entre o presidente do TRT-SP, juiz Antônio José Teixeira de Carvalho e o presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), Sérgio Pinheiro Marçal, permitirá que todo o conteúdo publicado pelo tribunal seja disponibilizado, diariamente, para os advogados filiados à entidade.
O TRT-SP também disponibilizará o mesmo conteúdo para a Imesp (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo).
ÚLTIMA INSTÂNCIA
Quarta-feira, 2 de maio de 2007
sábado, 28 de abril de 2007
Direito Ambiental
Em recente entrevista para Gazeta Mercantil o advogado paulista Celso Antonio Pacheco Fiorillo, afirma que no Brasil há muitas normas tratando do mesmo assunto e que estabelecem conteúdos idênticos na área ambiental. "Veja que essa mania de fazer novas leis sobre as mesmas obrigações, talvez até pela pressão do eleitorado, deputados e senadores estão sempre redigindo mais leis, muitas vezes sem a menor necessidade". O advogado diz que essa postura só tem dificultado o cumprimento do dever constitucional de proteger e recuperar os mananciais.
Dr. Fiorillo aponta que os interesses e pressões externas influenciam a legislação ambiental brasileira. Para ele, a Carta Magna ao estabelecer a existência de um direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -o que não quer dizer um direito do meio ambiente dentro do conceito de equilíbrio ecológico-, fixou um novo paradigma, que se destinou a estabelecer o uso dos bens ambientais em proveito da dignidade dos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Porém, com um forte vinculo a uma economia de base capitalista. Ele defende as leis brasileiras como avançadas dentro do cenário mundial, principalmente a partir da Constituição de 88. Mas faz uma ressalva: "Em concreto, em termos de mentalidade e de uma nova cultura destinada a se aplicar a lei, passamos por uma transição."
Ottoboni, Júlio. No Brasil há mais de 180 mil normas tratando das mesmas obrigações. Gazeta Mercantil, 26 abr. 2007, caderno A, p.16.
terça-feira, 17 de abril de 2007
A proposta de revisão do conjunto de leis do País é bem-vinda.
O Estado de São Paulo, publicou no dia 15/04/2007, o artigo "Menos de um terço das 181 mil leis brasileiras estão de fato em vigor" apresentando o seguintes números:
NÚMEROS
181.318 é o total
de normas legais do País, segundo levantamento da Casa Civil da Presidência
53.000 leis
estão realmente em vigor
3.687 decretos
762 leis ordinárias,14 emendas e 8 leis complementares foram aprovadas só na última legislatura
NÚMEROS
181.318 é o total
de normas legais do País, segundo levantamento da Casa Civil da Presidência
53.000 leis
estão realmente em vigor
3.687 decretos
762 leis ordinárias,14 emendas e 8 leis complementares foram aprovadas só na última legislatura
domingo, 15 de abril de 2007
Contemporizando com Alcorão
Juíza alemã usa o Alcorão para justificar agressão do marido à esposa
Citando o Alcorão, uma juíza alemã negou o pedido de divórcio feito por uma mulher muçulmana que se queixava da violência do marido. A juíza referiu que "o casal pertencia a uma cultura na qual os homens podem usar castigos corporais contra suas esposas." A decisão provocou protestos de líderes muçulmanos e políticos.
O caso que ela julgou era o pedido de divórcio da mulher - uma alemã de ascendência marroquina, casada com um cidadão marroquino. A Corregedoria de Frankfurt informou que estuda medidas disciplinares contra a juíza. Ela foi afastada da jurisdição dos processos de família.javascript:void(0)
Publicar
A juíza Christa Datz-Winter também citou uma passagem do livro sagrado islâmico, o Alcorão, para sustentar seu arrazoado onde consta que "os homens são encarregados das mulheres".
O Alcorão ou Corão é o livro sagrado do Islão. Os muçulmanos acreditam que o Alcorão é a palavra literal de Deus (Alá) revelada ao profeta Muhammad (Maomé) ao longo de um período de 22 anos. A palavra Alcorão deriva do verbo árabe que significa ler ou recitar. O livro salienta os privilégios dos homens.
O vice-presidente do tribunal de Frankfurt, Bernhard Olp, disse às agências noticiosas, que "a juíza lamenta ter dado impressão de que aprova a violência contra mulheres". Olp admitiu que o arrazoado era inaceitável, mas insistiu em que esse era "um acontecimento isolado", que não teria repercussão em outros casos, ou na decisão final no processo de divórcio do casal.
A divulgação da sentença provocou uma ampla reação de repúdio. O jornal diário Bild, de grande circulação, perguntou numa matéria de primeira página: "Onde estamos vivendo?" O jornal de esquerda Tageszeitung deu a seguinte manchete: "Em nome do povo: é permitido espancar".
Parlamentares democratas-cristãos, partido da chanceler Angela Merkel, criticaram a recomendação dizendo que a lei islâmica tradicional, ou Sharia, não vigorava Alemanha.
O Conselho Central dos Muçulmanos do País. em, nota, referiu que "a juíza deveria ter decidido exclusivamente nas linhas da Constituição alemã".
Extraído do saite www.espacovital.com.br
Espaço Vital é marca registrada de MARCO ADVOGADOS - Porto Alegre
Citando o Alcorão, uma juíza alemã negou o pedido de divórcio feito por uma mulher muçulmana que se queixava da violência do marido. A juíza referiu que "o casal pertencia a uma cultura na qual os homens podem usar castigos corporais contra suas esposas." A decisão provocou protestos de líderes muçulmanos e políticos.
O caso que ela julgou era o pedido de divórcio da mulher - uma alemã de ascendência marroquina, casada com um cidadão marroquino. A Corregedoria de Frankfurt informou que estuda medidas disciplinares contra a juíza. Ela foi afastada da jurisdição dos processos de família.javascript:void(0)
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A juíza Christa Datz-Winter também citou uma passagem do livro sagrado islâmico, o Alcorão, para sustentar seu arrazoado onde consta que "os homens são encarregados das mulheres".
O Alcorão ou Corão é o livro sagrado do Islão. Os muçulmanos acreditam que o Alcorão é a palavra literal de Deus (Alá) revelada ao profeta Muhammad (Maomé) ao longo de um período de 22 anos. A palavra Alcorão deriva do verbo árabe que significa ler ou recitar. O livro salienta os privilégios dos homens.
O vice-presidente do tribunal de Frankfurt, Bernhard Olp, disse às agências noticiosas, que "a juíza lamenta ter dado impressão de que aprova a violência contra mulheres". Olp admitiu que o arrazoado era inaceitável, mas insistiu em que esse era "um acontecimento isolado", que não teria repercussão em outros casos, ou na decisão final no processo de divórcio do casal.
A divulgação da sentença provocou uma ampla reação de repúdio. O jornal diário Bild, de grande circulação, perguntou numa matéria de primeira página: "Onde estamos vivendo?" O jornal de esquerda Tageszeitung deu a seguinte manchete: "Em nome do povo: é permitido espancar".
Parlamentares democratas-cristãos, partido da chanceler Angela Merkel, criticaram a recomendação dizendo que a lei islâmica tradicional, ou Sharia, não vigorava Alemanha.
O Conselho Central dos Muçulmanos do País. em, nota, referiu que "a juíza deveria ter decidido exclusivamente nas linhas da Constituição alemã".
Extraído do saite www.espacovital.com.br
Espaço Vital é marca registrada de MARCO ADVOGADOS - Porto Alegre
Digitalização de documentos - Diário Oficial
Diários oficiais aderem à digitalização de conteúdo
Valor Econômico - 11/4/2007
O conteúdo publicado ao longo dos 117 anos do Diário Oficial de São Paulo (Doesp) foi parar em uma pequena geladeira. Os milhares de jornais, que hoje ocupam uma sala abarrotada de estantes, acabam de ser totalmente digitalizados e agora cabem em um pequeno rack, instalado na sala-cofre da Imprensa Oficial.
Com o projeto, que custou R$ 10 milhões, a instituição levará para a internet as informações de aproximadamente 10 milhões de páginas do jornal, material que inclui documentos históricos, como a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, e publicada na segunda edição do periódico, em 2 de maio daquele ano, época em que as atas ainda eram escritas a mão.
Para arquivar o material digitalizado, a Imprensa Oficial teve que dobrar a capacidade de armazenamento de dados, que saltou de 8 para 16 terabytes, diz o diretor de tecnologia da instituição, Márcio Moreira. A iniciativa envolveu a mão-de-obra dos 70 funcionários de tecnologia da entidade, além da contratação dos serviços da empresa de tecnologia TCI, do Recife, e a aquisição de produtos da EMC.
Moreira explica que, até agora, apenas os jornais publicados desde 1991 estavam digitalizados e disponíveis na internet. Agora, com a conclusão do projeto, os cem anos iniciais do Doesp também poderão ser pesquisados na rede a partir do fim deste mês, e gratuitamente. "O usuário só pagará se quiser fazer uma pesquisa por um determinado assunto", comenta Moreira.
A iniciativa do Doesp ilustra um movimento que vem ganhando força entre os principais diários oficiais do país. O Diário Oficial da União (DOU), que em 2008 completará 200 anos de idade, acaba de fechar uma acordo com o Serpro, empresa pública de tecnologia, para transformar suas publicações impressas em bits. Nos próximos dias, o Serpro divulgará um edital com as exigências técnicas para selecionar a empresa que apoiará a iniciativa. De maneira geral, estima-se que o processo consuma cerca de R$ 10 milhões da Imprensa Nacional.
A digitalização também está nos planos do Diário Oficial de Minas Gerais, que investirá cerca de R$ 6 milhões para levar para a internet seus 112 anos de publicação. "Não há qualquer plano de deixar a publicação impressa de lado, mas é claro que a edição eletrônica é algo inexorável, embora ainda estejamos muito longe de uma situação ideal", diz Francisco Pedalino Costa, presidente do DO mineiro e - há uma semana - diretor geral da Associação Brasileira das Imprensas Oficiais (Abio).
Segundo projeções da Abio, hoje mais de 90% dos diários oficiais do país ainda não têm conteúdo digitalizado, mas "isso é algo que deve mudar radicalmente daqui para frente", diz Costa. De fato, o que não falta é trabalho a ser feito. No DO do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, até dois atrás ainda se usava da tradicional colagem de anúncios para montar as páginas da edição impressa, comenta o coordenador de tecnologia do diário carioca, Wu Chan Yan. "Mudamos esse processo há pouco tempo. Só agora começaremos a pensar na digitalização do acervo."
Fonte: Valor Econômico, http://www.valoronline.com.br/valoreconomico/285/empresasetecnologia/151/Diarios+oficiais+aderem+a+digitalizacao+de+conteudo,,,151,4249318.html?highlight=&newsid=4249318&areaid=151&editionid=1738, acesso 15/04/2007
Valor Econômico - 11/4/2007
O conteúdo publicado ao longo dos 117 anos do Diário Oficial de São Paulo (Doesp) foi parar em uma pequena geladeira. Os milhares de jornais, que hoje ocupam uma sala abarrotada de estantes, acabam de ser totalmente digitalizados e agora cabem em um pequeno rack, instalado na sala-cofre da Imprensa Oficial.
Com o projeto, que custou R$ 10 milhões, a instituição levará para a internet as informações de aproximadamente 10 milhões de páginas do jornal, material que inclui documentos históricos, como a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, e publicada na segunda edição do periódico, em 2 de maio daquele ano, época em que as atas ainda eram escritas a mão.
Para arquivar o material digitalizado, a Imprensa Oficial teve que dobrar a capacidade de armazenamento de dados, que saltou de 8 para 16 terabytes, diz o diretor de tecnologia da instituição, Márcio Moreira. A iniciativa envolveu a mão-de-obra dos 70 funcionários de tecnologia da entidade, além da contratação dos serviços da empresa de tecnologia TCI, do Recife, e a aquisição de produtos da EMC.
Moreira explica que, até agora, apenas os jornais publicados desde 1991 estavam digitalizados e disponíveis na internet. Agora, com a conclusão do projeto, os cem anos iniciais do Doesp também poderão ser pesquisados na rede a partir do fim deste mês, e gratuitamente. "O usuário só pagará se quiser fazer uma pesquisa por um determinado assunto", comenta Moreira.
A iniciativa do Doesp ilustra um movimento que vem ganhando força entre os principais diários oficiais do país. O Diário Oficial da União (DOU), que em 2008 completará 200 anos de idade, acaba de fechar uma acordo com o Serpro, empresa pública de tecnologia, para transformar suas publicações impressas em bits. Nos próximos dias, o Serpro divulgará um edital com as exigências técnicas para selecionar a empresa que apoiará a iniciativa. De maneira geral, estima-se que o processo consuma cerca de R$ 10 milhões da Imprensa Nacional.
A digitalização também está nos planos do Diário Oficial de Minas Gerais, que investirá cerca de R$ 6 milhões para levar para a internet seus 112 anos de publicação. "Não há qualquer plano de deixar a publicação impressa de lado, mas é claro que a edição eletrônica é algo inexorável, embora ainda estejamos muito longe de uma situação ideal", diz Francisco Pedalino Costa, presidente do DO mineiro e - há uma semana - diretor geral da Associação Brasileira das Imprensas Oficiais (Abio).
Segundo projeções da Abio, hoje mais de 90% dos diários oficiais do país ainda não têm conteúdo digitalizado, mas "isso é algo que deve mudar radicalmente daqui para frente", diz Costa. De fato, o que não falta é trabalho a ser feito. No DO do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, até dois atrás ainda se usava da tradicional colagem de anúncios para montar as páginas da edição impressa, comenta o coordenador de tecnologia do diário carioca, Wu Chan Yan. "Mudamos esse processo há pouco tempo. Só agora começaremos a pensar na digitalização do acervo."
Fonte: Valor Econômico, http://www.valoronline.com.br/valoreconomico/285/empresasetecnologia/151/Diarios+oficiais+aderem+a+digitalizacao+de+conteudo,,,151,4249318.html?highlight=&newsid=4249318&areaid=151&editionid=1738, acesso 15/04/2007
O Brasil bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas
A Revista Istoé publicou em 04/04/2006 o artigo "O Brasil das 181 mil leis". O alerta foi dado, o País bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas.
Conheça alguns dos absurdos que ainda não foram revogados da legislação brasileira:
FORA VELHOS E ALEIJADOS!
Decreto-lei nº 4.247, de 1921
Regulamenta a entradade estrangeiros no País
Art. 1º. É lícito ao Poder Executivo impedir a entrada no território nacional (...):
§ 2º. De todo estrangeiro, mutilado, aleijado, cego, louco, mendigo, portador de moléstia incurável (...).
§ 4º. De todo estrangeiro de mais de 60 anos
CHANCELER CASAMENTEIRO
Lei nº 1.542, de 5 de janeiro de 1952
Regula os casamentos de diplomatas com estrangeiras
Art. 1º. Os funcionários da carreira de diplomata só poderão se casar com estrangeira mediante licença do ministro de Estado.
§ 1º. O (...) ministro deferirá ou indeferirá o pedido
LEI DE UM HOMEM SÓ
Decreto nº 5.033, de 19 de outubro de 1926
Foi um decreto criado para favorecer um único funcionário dos Correios Dispensa das provas de concurso para a promoção de praticante e auxiliar na Repartição Geral dos Correios (...) João Adolpho Barcellos Filho, a quem o Governo dará, a título de indenização, (...) cinco contos de réis
QUEREMOS AGRICULTORES
Decreto-lei nº 639, de 1938
Criado especialmente para fixar o estrangeiro no campo Art. 17 O agricultor ou técnico de indústria rural (...) não poderá abandonar a profissão durante o período de quatro anos
AUMENTO AUTOMÁTICO
Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984
Corrigia os salários nos tempos da hiperinflação
Art. 1º. O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (...)
Fonte: http://www.terra.com.br/istoe/1953/brasil/1953_brasil_181mil_leis.htm, acesso 15/04/2007
"O Brasil tem nada menos que 181 mil normas legais, segundo um levantamento feito pela Casa Civil da Presidência. E ninguém sabe ao certo quantas delas já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor. (...)"
"Legislações antigas colidem com outras mais novas ou às vezes diferem apenas em pequenos detalhes. Leis específicas estabelecem penas maiores ou menores para delitos já especificados no Código Penal. Na prática, se há muitas normas legais aplicáveis no julgamento de um determinado delito, o que prevalece no final depende da competência do advogado ou da decisão do juiz."
Conheça alguns dos absurdos que ainda não foram revogados da legislação brasileira:
FORA VELHOS E ALEIJADOS!
Decreto-lei nº 4.247, de 1921
Regulamenta a entradade estrangeiros no País
Art. 1º. É lícito ao Poder Executivo impedir a entrada no território nacional (...):
§ 2º. De todo estrangeiro, mutilado, aleijado, cego, louco, mendigo, portador de moléstia incurável (...).
§ 4º. De todo estrangeiro de mais de 60 anos
CHANCELER CASAMENTEIRO
Lei nº 1.542, de 5 de janeiro de 1952
Regula os casamentos de diplomatas com estrangeiras
Art. 1º. Os funcionários da carreira de diplomata só poderão se casar com estrangeira mediante licença do ministro de Estado.
§ 1º. O (...) ministro deferirá ou indeferirá o pedido
LEI DE UM HOMEM SÓ
Decreto nº 5.033, de 19 de outubro de 1926
Foi um decreto criado para favorecer um único funcionário dos Correios Dispensa das provas de concurso para a promoção de praticante e auxiliar na Repartição Geral dos Correios (...) João Adolpho Barcellos Filho, a quem o Governo dará, a título de indenização, (...) cinco contos de réis
QUEREMOS AGRICULTORES
Decreto-lei nº 639, de 1938
Criado especialmente para fixar o estrangeiro no campo Art. 17 O agricultor ou técnico de indústria rural (...) não poderá abandonar a profissão durante o período de quatro anos
AUMENTO AUTOMÁTICO
Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984
Corrigia os salários nos tempos da hiperinflação
Art. 1º. O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (...)
Fonte: http://www.terra.com.br/istoe/1953/brasil/1953_brasil_181mil_leis.htm, acesso 15/04/2007
segunda-feira, 9 de abril de 2007
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Maria da Penha Maia
A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia, hoje com 61 anos, lutou durante 20 anos para que seu agressor e marido, Marco Antonio Herredia Viveiros (colombiano, professor universitário de economia), fosse condenado. No ano de 1983, ele tentou matá-la duas vezes : com um tiro, quando ela ficou paraplégica aos 38 anos, e depois tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha três filhas, entre 6 e 2 anos de idade. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA, que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. Com efeito, apesar de ter sido condenado pelos tribunais brasileiros em dois julgamentos (1991 e 1996), Marco Antonio nunca havia sido preso diante dos sucessivos recursos contra as decisões do Tribunal do Júri. Indo o caso parar nos organismos internacionais, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Herredia foi preso e Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará.
Lei Maria da Penha
Em agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica.
Leia também:
Lei “Maria da Penha”
Nova lei de combate à violência doméstica: avanços e retrocessos
Lei Maria da Penha avança ao contemplar casais homossexuais
A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia, hoje com 61 anos, lutou durante 20 anos para que seu agressor e marido, Marco Antonio Herredia Viveiros (colombiano, professor universitário de economia), fosse condenado. No ano de 1983, ele tentou matá-la duas vezes : com um tiro, quando ela ficou paraplégica aos 38 anos, e depois tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha três filhas, entre 6 e 2 anos de idade. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA, que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. Com efeito, apesar de ter sido condenado pelos tribunais brasileiros em dois julgamentos (1991 e 1996), Marco Antonio nunca havia sido preso diante dos sucessivos recursos contra as decisões do Tribunal do Júri. Indo o caso parar nos organismos internacionais, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Herredia foi preso e Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará.
Lei Maria da Penha
Em agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica.
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