internet, crime cibernético, privacidade

Foi publicado no jornal Folha de São Paulo de 03/10/2011

Privacidade e regulamentação da internet
NEWTON LIMA E LUIZA ERUNDINA

Custas processuais

CNJ – 13.09.2011 - Custas processuais serão padronizadas pelo CNJ
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estabelecer, até o final do ano, parâmetros para padronizar o valor das chamadas custas processuais no país. Estudo feito pelo Conselho, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nas 27 unidades da federação. “Não é possível o ajuizamento de uma ação variar de R$ 2 mil a R$ 100 mil, dependendo do estado. O alto valor das custas judiciais em determinados estados brasileiros torna letra morta o acesso à Justiça”, afirmou o coordenador do grupo de trabalho criado no âmbito da comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ para tratar do tema, conselheiro Jefferson Kravchychyn.
O estabelecimento de valores máximos e mínimos das custas foi uma das questões discutidas, durante a última reunião da comissão. No total, o CNJ já promoveu sete reuniões com representantes do Judiciário e segmentos da sociedade para tratar do assunto. Entre as disparidades de valores constatadas pelo estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, está o fato de que, nos estados com menores IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e renda per capita, os custos processuais estão entre os mais altos.
Proposta - A próxima reunião do grupo de trabalho está marcada para o dia 20, na sede do Conselho. A expectativa é de que seja concluído o texto da proposta de alteração legislativa que o grupo pretende enviar aos 27 tribunais para análise. Se aprovado, o projeto será levado ao plenário do CNJ e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá incluí-lo no chamado Pacto Republicano.
Formado no âmbito da comissão, o grupo de trabalho que debate o tema é composto por conselheiros e juízes auxiliares do CNJ, magistrados e servidores dos tribunais, bem como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e Defensoria Pública.
Biênio - Segundo o presidente da comissão, conselheiro José Lucio Munhoz, nos próximos dias os integrantes se reúnem para planejar as ações do biênio 2012/2013. “Estamos levantando os pontos de preocupação da comissão, como a otimização de rotinas e a racionalização dos processos judiciais. Também pretendemos incentivar a difusão das boas práticas adotadas pelos tribunais”, disse Munhoz.
A Comissão de Eficiência e Gestão é uma das cinco comissões permanentes do CNJ e tem como meta a melhor formação de servidores e a padronização de rotinas administrativas e procedimentais. Integram a comissão os conselheiros José Lúcio Munhoz (presidente), Jefferson Kravchychyn e Gilberto Valente Martins.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícia

CNJ lança Regimento Interno e um Manual de Procedimentos

CNJ – 12.09.2011 - CNJ lança manual de controle interno para tribunais
A Secretaria de Controle Interno (SCI), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai lançar o seu Regimento Interno e um Manual de Procedimentos para auxiliar os tribunais a estruturarem suas unidades de controle interno. As publicações devem contribuir para esclarecer as atribuições do controle interno, diferenciando-as das atividades rotineiras de gestão administrativa.
O lançamento ocorrerá durante o primeiro Encontro das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário Estadual, que começa nesta segunda-feira (12/09), às 14h, com a mesa presidida pelo conselheiro do CNJ, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na sede da Escola de Magistratura Federal (Esmaf), em Brasília.
O Regimento Interno apresenta as diretrizes e as competências da SCI e o Manual mostra como a unidade de controle interno pode e deve atuar para desempenhar suas funções. Segundo a programação do Encontro, essas publicações serão apresentadas no último dia do evento (13/09), às 16h30.
De acordo com a secretária de Controle Interno do CNJ ,Gláucia Elaine de Paula, como essa atividade é recente ainda existe muita confusão sobre o trabalho das unidades de controle interno dos tribunais. Ela ressalta que o lançamento do Manual e do Regimento Interno faz parte da estratégia do CNJ para investir na capacitação dos servidores nos tribunais.
“São fartamente verificadas situações em que o controle interno ainda faz atividades meramente administrativas e de gestão. Essa sobreposição de funções acaba por sobrecarregar as unidades, impedindo que se dediquem a atividades mais típicas, como a realização de auditorias”, explica Gláucia.
Encontro - Dias 12 e 13 de setembro, representantes dos 27 tribunais de Justiça e de Justiça Militar estarão reunidos, pela primeira vez, no primeiro Encontro das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário Estadual.
Com esse evento, a Secretaria de Controle Interno (SCI) do CNJ pretende sensibilizar os participantes para a importância desse mecanismo para garantir regularidade e conferir maior transparência na administração pública.
Resolução 86 - As áreas de controle interno dos tribunais foram criadas, em setembro de 2009, com a publicação da Resolução 86, que determinou a todos os tribunais a inserção de unidades de controle interno em suas estruturas. A essas unidades cabe, entre outras atribuições, a comprovação da legalidade dos atos de gestão e a avaliação dos resultados das ações administrativas.
Serviço:
Encontro das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário Estadual
Dia 12 – segunda-feira - às 14h
Dia 13 - terça-feira – Das 9h às 17h
Local: Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF) / Brasília (DF) - Setor de Clubes Sul, Trecho 2, Lote 21
Patrícia Costa
Agência CNJ de Notícias

CNJ e o INSS preparam concialiação de ações sobre previdência social

CNJ – 08.09.2011 - Conciliação chega ao INSS
A Corregedoria Nacional de Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão preparando a realização de um grande mutirão nacional de conciliação de ações envolvendo a Previdência Social. “Nosso objetivo é zerar, em três meses, o estoque de processos do INSS que estão pendentes de cumprimento”, disse a ministra Eliana Calmon, após reunião nesta quinta-feira (08/09) com representantes do instituto e do Conselho da Justiça Federal. O INSS é a instituição com maior número de processos em tramitação na Justiça.

A corregedora informou que muitas vezes o INSS descumpre decisões judiciais transitadas em julgado e não incorpora administrativamente as questões de repercussão geral, decididas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Convidado a buscar uma solução conjunta, o INSS atendeu com boa vontade, contou a ministra.

Além do mutirão, a ação prevê também o julgamento em massa de ações repetidas, que são comuns na área previdenciária. Segundo Eliana Calmon, há também muitos entraves burocráticos que o INSS prometeu resolver até a próxima reunião com a Corregedoria, no final do mês.

Para o procurador-geral do INSS, Alessandro Stefanutto, a parceria com o Judiciário é importante para solucionar pelo menos parte dos processos por meio da negociação. Segundo ele, o INSS pode desistir de demandas que sabe que vai perder e adotar direitos já pacificados pela Justiça. Ele lembrou, no entanto, que há a limitação orçamentária para cobrir todos os direitos que forem reconhecidos.

Gilson Luiz Euzébio

Agência CNJ de Notícias

Morosidade na execução

De cada 100 decisões de juízes, só 16 foram executadas em 2010

Morosidade na execução de sentenças contribui para congestionamento dos tribunais, diz relatório do CNJ

Levantamento mostra que mais da metade dos processos iniciados no ano passado ficou parada o ano inteiro

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

De cada cem decisões proferidas pela Justiça da primeira instância ou juizados especiais em 2010, apenas 16 foram de fato executadas. O restante entra na fila e forma o chamado "congestionamento" de processos -casos que demoram mais de um ano para serem resolvidos.
O levantamento, divulgado ontem pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), registra uma taxa de congestionamento de 84%. Esse número é praticamente o mesmo registrado em 2009 (86,6%).
Segundo o relatório, o maior problema está na cobrança de dívidas.
O acúmulo também atinge os processos recém-chegados ao Judiciário. Os dados mostram que 58% dos casos protocolados no ano passado ficaram parados.
Se contabilizados tanto os processos que ainda aguardam uma primeira análise e aqueles que só faltam serem executados, a média geral do congestionamento, na primeira instância da Justiça nacional, é de 70%.
"Os números não deixam nenhuma dúvida de que há um deficit muito grande em relação às demandas da sociedade e a capacidade do Judiciário de responder", avaliou o presidente do CNJ, Cezar Peluso.
As taxas de congestionamento de 2010 não sofreram grandes alterações quando comparadas com anos anteriores. Houve, no entanto, uma queda de 3,9% de processos novos em relação a 2009 -o Judiciário recebeu, no ano passado, 24,2 milhões de casos.
O conselheiro José Guilherme Werner aponta como um dos motivos para o problema da morosidade judicial o baixo o número de magistrados. Segundo o relatório, o Brasil tem aproximadamente nove magistrados para cada 100 mil habitantes. No total, o país conta com 16,8 mil juízes.
"O Brasil está um pouco abaixo em número de magistrados por habitantes em relação a outros países. No entanto, a gente sabe que temos certas peculiaridades como, por exemplo, a grande demanda referente aos órgãos governamentais", disse o conselheiro.

DESPESAS
Os dados mostram que o Judiciário gastou em 2010 R$ 41 bilhões (1,12% do PIB nacional), um crescimento de 3,7% do que foi registrado em 2009, quando os gastos foram de R$ 39,6 bilhões.
Na realidade, os dados do CNJ informaram que cada nova ação protocolada em 2010 custou uma média de R$ 1.694. O maior gasto é registrado na Justiça do Trabalho: cada processo novo tem um custo médio de R$ 3.200.

Folha de São Paulo, 30/08/2011

Workshop

Ciclo de Palestras GIDJ/SP e CRB/8
27/08/2011
Fontes de informação jurídica
Berenice Neubhaher

O inteiro teor da palestra estará em breve no site do Grupo de Informação e Documentação Jurídica de São Paulo (GIDJ/SP).

12 de março - Dia do Bibliotecário

"A BIBLIOTECÁRIA DOS SONHOS"
Fernando Gabeira
A mensagem era um oásis no deserto de spams, mensagens comerciais e declarações políticas. Assinava-a Tiziana, uma bibliotecária de Genebra, e dizia mais ou menos assim:
"Caro senhor:
Se o senhor esteve em Genebra no princípio de novembro de 1997 e veio à biblioteca de francês (Salle Thibaudet) da Faculdade de Letras da Universidade de Genebra para consultar a obra de Matarasso e Petitfils "Álbum Rimbaud", da Pléiade (1967), e se o senhor é autor das palavras de agradecimento anexas, eu sou a bibliotecária que encontrou a obra para o senhor. Trocamos poucas palavras, mas o senhor disse que talvez voltaria. "Talvez, até uma próxima."
Depois disso, tive a ocasião de comprar, numa loja de livros raros, um exemplar da obra acima mencionada - obra não encontrável, como o senhor sabe. Eu a guardei para poder lhe oferecer, caso o senhor voltasse.
A vida decidiu de outra forma. Mudei de posto de trabalho. Talvez o senhor não tenha me encontrado ou não tenha tido a oportunidade de voltar. Saiba que, se tiver oportunidade de voltar a Genebra, terei um grande prazer em lhe entregar a obra."
A mensagem termina com a promessa de Tiziana - uma promessa de enviar pelo correio o bilhete de agradecimento que o freqüentador da biblioteca tinha escrito. No momento, ela estava sem scanner, logo, teria de enviar a fotocópia da forma tradicional.
Assim que terminei de ler a mensagem, compreendi que havia um engano. Talvez tenha estado na Faculdade de Letras num debate em 1997. Mas não me lembro da biblioteca nem do livro de Rimbaud. Desfiz o equívoco e agradeci, mas não podia deixar de manifestar minha admiração pelo gesto. "Se todos os bibliotecários do mundo..."
Já havia tido uma experiência, quando asilado na Suécia. Procurei um livro numa biblioteca de bairro. Não tinham. Era um texto de Sartre sobre Flaubert, um calhamaço editado pela Gallimard, com um preço acima de meus recursos. A bibliotecária disse: "Não se preocupe, vamos comprá-lo e emprestaremos a você".
A diferença nos casos é que, na Suécia, a coisa era fria e profissional. O texto de Sartre ou um manual de jardinagem teriam o mesmo tratamento. Neste caso de agora, há um envolvimento emocional, uma espécie de relação pessoal com o texto, uma compreensão da raridade do livro.
Estou consciente de que essas coisas acontecem apenas em países onde se investe mais dinheiro para oferecer livros ao público. No entanto, não é essa a questão. O exemplo de Tiziana me comoveu porque reforçou uma das crenças que nunca me abandonaram, apesar de tantas revisões intelectuais. É a da superioridade de se fazer o que se gosta, de se apaixonar pelo trabalho.
Houve um momento em que duvidei disto. Foi, talvez, no meio da década de 70, quando Herbert Marcuse falava de um outro tipo de trabalhador, que despendia apenas a energia necessária para ganhar a vida, que não se envolvia emocionalmente com o sistema. Era exatamente como vivia, fazendo trabalho temporário aqui e ali. Mesmo nesse momento, no entanto, o distanciamento emocional do trabalho, o consumo mínimo de energia existiam para liberar tempo e disposição para fazer o que se gostava realmente.
Não tenho talento, ou melhor, conhecimentos suficientes, para texto de auto-ajuda. O pouco que sei também não é válido para todos. Com a volta ao Brasil, incorporei uma nova dimensão a esse respeito pelo amor ao que se faz. É a dimensão pedagógica.
Volta e meia, a gente se vê discutindo sobre adolescentes que têm baixo rendimento escolar, mas são apaixonados por outra coisa - esporte, por exemplo. E sempre digo: se gosta muito de alguma atividade, acabará aprendendo nela os mistérios do mundo e da existência. Não há tanto com que se preocupar.
Por isso, se procurasse um livro inexistente na biblioteca de Tiziana, imagino sua preocupação em tentar encontrá-lo em algum canto do mundo. Mas diria o mesmo que o poeta brasileiro Carlos Drummond de Andrade escreveu no poema "Hotel Toffolo", um mitológico lugar de Ouro Preto:
"E vieram dizer-nos que não havia jantar.
Como se não houvesse outras fomes
e outros alimentos.
Como se a cidade não servisse o seu pão
de nuvens".
Certamente, com essa mensagem pela internet, você me ensinou mais do que aprenderia no "Álbum Rimbaud". Um beijo, Tiziana.
(Fonte: Folha de São Paulo, Ilustrada, p. E8, 23 de abril de 2005)
fonte: http://www.ofaj.com.br