Lei Hadopi

França aprova lei que prevê corte da conexão de quem baixa conteúdo online
Fonte: IDG News.
Data: 22/09/2009.
Autor: Peter Sayer.

Após resistências no governo, lei Hadopi passa por Assembleia e pelo Senado e deve virar lei após aprovação do presidente Nicolas Sarkozy.

A Assembleia Nacional da França aprovou nesta terça-feira (22/9), por 258 votos a favor e 131 votos contrários, a lei que criminaliza o compartilhamento de arquivos e corta o acesso à internet, aplica multas e até prende aqueles que forem pegos baixando conteúdo protegido por direitos autorais.O Senado havia aprovado o mesmo texto na segunda-feira (21/9).

Com o acordo de ambas as casas, o texto agora vai para a assinatura do presidente Nicolas Sarkozy, ainda que haja a possibilidade de outra apelação pelo Conselho Constitucional atrasar o processo.

A lei Hadopi ganhou este apelido por representar a abreviação do nome do novo órgão (High Authority for the Distribution of Works and the Protection of Rights on the Internet) criado para fiscalizar a aplicação da lei.

Ao detectar a violação da lei, o órgão manda o primeiro aviso por e-mail. Em caso de reincidência, o segundo comunicado é enviado por correio. Caso o acusado baixe conteúdos ilegalmente por uma terceira vez, a lei prevê a aplicação de penas, como multa, prisão e o corte do acesso online.

A lei também prevê que uma corte decida pela imposição das penas, ao mesmo tempo em que também permite que a decisão final seja tomada por apenas um juiz, sem o confronto de versões por testemunhas.O primeiro esboço da lei foi aprovado no Parlamento da França em abril, mas o Conselho Constitucional classificou a medida como inconstitucional. O governo imediatamente mudou o texto do projeto, ganhando a aprovação do conselho.

Enciclopédia jurídica colaborativa

Já existe a Forensepédia, uma enciclopédia colaborativa em wiki, nos moldes da Wikipédia, que promete se tornar referência na esfera jurídica.

A página criada pelo Gustavo D'Andrea, é descrição assim pelo autor:

"Forensepédia é uma enciclopédia jurídica colaborativa. Todos podem usá-la e editá-la. Ela foi estruturada e lançada com a missão de contribuir para com o livre fluxo de conhecimento jurídico no Brasil e no mundo, valendo-se da colaboração em massa como a sua principal ferramenta. Acreditamos que esta enciclopédia representa uma resposta a dois fatos principais: a crescente demanda por conteúdo jurídico acessível e de qualidade; e a existência, em toda parte, de pessoas com muito conhecimento jurídico não difundido. Isto faz da Forensepédia um ambiente propício à criação colaborativa de conteúdo jurídico, sendo importante mencionar que este conteúdo está sob uma licença livre. Portanto, seja muito bem-vindo(a) e sinta-se à vontade para utilizar a Forensepédia!"

O Gustavo D'Andrea também edita "Advogados Networking", uma rede social voltada para advogados.

Confira!

Forensepédia


Advogados Networking

CNJ assume função do site extinto Infojus

CNJ assume função do site extinto Infojus e se torna agência de notícias do Poder Judiciário
12/1/2009
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assumirá, com a desativação do site Infojus (www.infojus.gov.br) desde hoje (9), a função de agência de notícias do Poder Judiciário. Com isso, as informações relativas à Justiça brasileira continuarão centralizadas em um portal eletrônico, no caso, o do CNJ (www.cnj.jus.br). A desativação do site Infojus foi informada aos gestores cadastrados por meio de mensagem eletrônica encaminhada na tarde desta sexta-feira. Até o dia 31 de janeiro será mantida uma página temporária informando que o sítio foi desativado, bem como o link "Fale Conosco", a fim de que eventuais dúvidas sobre a interrupção do serviço possam ser sanadas. Histórico O portal fazia parte do Projeto de Interligação Informatizada do Poder Judiciário (Infojus) que, coordenado pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na distribuição de equipamentos a magistrados que ainda não dispõem de acesso à informática. O objetivo é a informatização do Judiciário em todo o Brasil. O site reunia conteúdo de interesse de todo o Poder Judiciário, Ministério Público, advogados e estudantes, tendo sido inaugurado no dia 27 de setembro de 2002. Com área de livre acesso a todos, o portal disponibilizava diversas ferramentas de pesquisa, glossário de termos jurídicos, notícias e inovações legislativas. Todos esses serviços serão encampados agora pelo Conselho Nacional de Justiça em seu site. AM
Fonte: STF

Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

O Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa propõe uma ortografia única a ser usada por todos os países de língua portuguesa. Foi assinado em 1991, mas apenas este ano foi ratificado por todos os governos. O Acordo possibilita a criação de normas ortográficas comuns para as variantes da língua portuguesa, facilita a difusão bibliográfica e de novas tecnologias, reduz o custo econômico e financeiro da produção de livros e documentos. Será?

Leia a íntegra do acordo. Clique aqui

Feriados Municipais - 20/11/2008

Fonte: Febraban
Veja também "Dia da Consciência Negra"

Nº Data UF Município
1 20/11/2008(qui) AL MACEIO
2 20/11/2008(qui) AL UNIAO DOS PALMARES
3 20/11/2008(qui) AM MANAUS
4 20/11/2008(qui) BA ITAPARICA
5 20/11/2008(qui) GO FLORES DE GOIAS
6 20/11/2008(qui) GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
7 20/11/2008(qui) MG ALEM PARAIBA
8 20/11/2008(qui) MG ITAPECERICA
9 20/11/2008(qui) MG PIRAUBA
10 20/11/2008(qui) MT ACORIZAL
11 20/11/2008(qui) MT AGUA BOA
12 20/11/2008(qui) MT ALTA FLORESTA
13 20/11/2008(qui) MT ALTO ARAGUAIA
14 20/11/2008(qui) MT ALTO GARCAS
15 20/11/2008(qui) MT ALTO PARAGUAI
16 20/11/2008(qui) MT ALTO TAQUARI
17 20/11/2008(qui) MT APIACAS
18 20/11/2008(qui) MT ARAGUAIANA
19 20/11/2008(qui) MT ARAPUTANGA
20 20/11/2008(qui) MT ARENAPOLIS
21 20/11/2008(qui) MT ARIPUANA
22 20/11/2008(qui) MT BARAO DE MELGACO
23 20/11/2008(qui) MT BARRA DO BUGRES
24 20/11/2008(qui) MT BARRA DO GARCAS
25 20/11/2008(qui) MT BRASNORTE
26 20/11/2008(qui) MT CACERES
27 20/11/2008(qui) MT CAMPINAPOLIS
28 20/11/2008(qui) MT CAMPO NOVO DO PARECIS
29 20/11/2008(qui) MT CAMPO VERDE
30 20/11/2008(qui) MT CAMPOS DE JULIO
31 20/11/2008(qui) MT CANARANA
32 20/11/2008(qui) MT CASTANHEIRA
33 20/11/2008(qui) MT CHAPADA DOS GUIMARAES
34 20/11/2008(qui) MT CLAUDIA
35 20/11/2008(qui) MT COCALINHO
36 20/11/2008(qui) MT COLIDER
37 20/11/2008(qui) MT COMODORO
38 20/11/2008(qui) MT CONFRESA
39 20/11/2008(qui) MT CUIABA
40 20/11/2008(qui) MT DENISE
41 20/11/2008(qui) MT DIAMANTINO
42 20/11/2008(qui) MT DOM AQUINO
43 20/11/2008(qui) MT FIGUEIROPOLIS D`OESTE
44 20/11/2008(qui) MT GENERAL CARNEIRO
45 20/11/2008(qui) MT GUARANTA DO NORTE
46 20/11/2008(qui) MT GUIRATINGA
47 20/11/2008(qui) MT ITAUBA
48 20/11/2008(qui) MT ITIQUIRA
49 20/11/2008(qui) MT JACIARA
50 20/11/2008(qui) MT JANGADA
51 20/11/2008(qui) MT JAURU
52 20/11/2008(qui) MT JUARA
53 20/11/2008(qui) MT JUINA
54 20/11/2008(qui) MT JURUENA
55 20/11/2008(qui) MT JUSCIMEIRA
56 20/11/2008(qui) MT LAMBARI D`OESTE
57 20/11/2008(qui) MT LUCAS DO RIO VERDE
58 20/11/2008(qui) MT LUCIARA
59 20/11/2008(qui) MT MARCELANDIA
60 20/11/2008(qui) MT MATUPA
61 20/11/2008(qui) MT MIRASSOL D`OESTE
62 20/11/2008(qui) MT NOBRES
63 20/11/2008(qui) MT NORTELANDIA
64 20/11/2008(qui) MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
65 20/11/2008(qui) MT NOVA BRASILANDIA
66 20/11/2008(qui) MT NOVA CANAA DO NORTE
67 20/11/2008(qui) MT NOVA LACERDA
68 20/11/2008(qui) MT NOVA MARINGA
69 20/11/2008(qui) MT NOVA MONTE VERDE
70 20/11/2008(qui) MT NOVA MUTUM
71 20/11/2008(qui) MT NOVA OLIMPIA
72 20/11/2008(qui) MT NOVA UBIRATA
73 20/11/2008(qui) MT NOVA XAVANTINA
74 20/11/2008(qui) MT NOVO HORIZONTE DO NORTE
75 20/11/2008(qui) MT NOVO SAO JOAQUIM
76 20/11/2008(qui) MT PARANAITA
77 20/11/2008(qui) MT PARANATINGA
78 20/11/2008(qui) MT PEDRA PRETA
79 20/11/2008(qui) MT PEIXOTO DE AZEVEDO
80 20/11/2008(qui) MT POCONE
81 20/11/2008(qui) MT PONTE BRANCA
82 20/11/2008(qui) MT PONTES E LACERDA
83 20/11/2008(qui) MT PORTO ALEGRE DO NORTE
84 20/11/2008(qui) MT PORTO DOS GAUCHOS
85 20/11/2008(qui) MT PORTO ESPERIDIAO
86 20/11/2008(qui) MT POXOREO
87 20/11/2008(qui) MT PRIMAVERA DO LESTE
88 20/11/2008(qui) MT QUERENCIA
89 20/11/2008(qui) MT RESERVA DO CABACAL
90 20/11/2008(qui) MT RIBEIRAO CASCALHEIRA
91 20/11/2008(qui) MT RIO BRANCO
92 20/11/2008(qui) MT RONDONOPOLIS
93 20/11/2008(qui) MT ROSARIO OESTE
94 20/11/2008(qui) MT SALTO DO CEU
95 20/11/2008(qui) MT SANTA CARMEM
96 20/11/2008(qui) MT SANTA TEREZINHA
97 20/11/2008(qui) MT SANTO ANTONIO DO LESTE
98 20/11/2008(qui) MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER
99 20/11/2008(qui) MT SAO FELIX DO ARAGUAIA
100 20/11/2008(qui) MT SAO JOSE DO RIO CLARO
101 20/11/2008(qui) MT SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS
102 20/11/2008(qui) MT SAPEZAL
103 20/11/2008(qui) MT SINOP
104 20/11/2008(qui) MT SORRISO
105 20/11/2008(qui) MT TABAPORA
106 20/11/2008(qui) MT TANGARA DA SERRA
107 20/11/2008(qui) MT TAPURAH
108 20/11/2008(qui) MT TERRA NOVA DO NORTE
109 20/11/2008(qui) MT TESOURO
110 20/11/2008(qui) MT TORIXOREU
111 20/11/2008(qui) MT VARZEA GRANDE
112 20/11/2008(qui) MT VERA
113 20/11/2008(qui) MT VILA BELA DA SS.TRINDADE
114 20/11/2008(qui) MT VILA RICA
115 20/11/2008(qui) PA MARABA
116 20/11/2008(qui) PA NOVA IPIXUNA
117 20/11/2008(qui) PA SAO FELIX DO XINGU
118 20/11/2008(qui) PB DONA INES
119 20/11/2008(qui) RJ ANGRA DOS REIS
120 20/11/2008(qui) RJ APERIBE
121 20/11/2008(qui) RJ ARARUAMA
122 20/11/2008(qui) RJ AREAL
123 20/11/2008(qui) RJ ARMACAO DOS BUZIOS
124 20/11/2008(qui) RJ ARRAIAL DO CABO
125 20/11/2008(qui) RJ BARRA DO PIRAI
126 20/11/2008(qui) RJ BARRA MANSA
127 20/11/2008(qui) RJ BELFORD ROXO
128 20/11/2008(qui) RJ BOM JARDIM
129 20/11/2008(qui) RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA
130 20/11/2008(qui) RJ CABO FRIO
131 20/11/2008(qui) RJ CACHOEIRAS DE MACACU
132 20/11/2008(qui) RJ CAMBUCI
133 20/11/2008(qui) RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES
134 20/11/2008(qui) RJ CANTAGALO
135 20/11/2008(qui) RJ CARAPEBUS
136 20/11/2008(qui) RJ CARDOSO MOREIRA
137 20/11/2008(qui) RJ CARMO P
138 20/11/2008(qui) RJ CASIMIRO DE ABREU
139 20/11/2008(qui) RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN
140 20/11/2008(qui) RJ CONCEICAO DE MACABU
141 20/11/2008(qui) RJ CORDEIRO
142 20/11/2008(qui) RJ DUAS BARRAS
143 20/11/2008(qui) RJ DUQUE DE CAXIAS
144 20/11/2008(qui) RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
145 20/11/2008(qui) RJ GUAPIMIRIM
146 20/11/2008(qui) RJ IGUABA GRANDE
147 20/11/2008(qui) RJ ITABORAI
148 20/11/2008(qui) RJ ITAGUAI
149 20/11/2008(qui) RJ ITALVA
150 20/11/2008(qui) RJ ITAOCARA
151 20/11/2008(qui) RJ ITAPERUNA
152 20/11/2008(qui) RJ ITATIAIA
153 20/11/2008(qui) RJ JAPERI
154 20/11/2008(qui) RJ LAJE DO MURIAE
155 20/11/2008(qui) RJ MACAE
156 20/11/2008(qui) RJ MACUCO
157 20/11/2008(qui) RJ MAGE
158 20/11/2008(qui) RJ MANGARATIBA
159 20/11/2008(qui) RJ MARICA
160 20/11/2008(qui) RJ MENDES
161 20/11/2008(qui) RJ MESQUITA
162 20/11/2008(qui) RJ MIGUEL PEREIRA
163 20/11/2008(qui) RJ MIRACEMA
164 20/11/2008(qui) RJ NATIVIDADE
165 20/11/2008(qui) RJ NILOPOLIS
166 20/11/2008(qui) RJ NITEROI
167 20/11/2008(qui) RJ NOVA FRIBURGO
168 20/11/2008(qui) RJ NOVA IGUACU
169 20/11/2008(qui) RJ PARACAMBI
170 20/11/2008(qui) RJ PARAIBA DO SUL
171 20/11/2008(qui) RJ PARATI
172 20/11/2008(qui) RJ PATY DO ALFERES
173 20/11/2008(qui) RJ PETROPOLIS
174 20/11/2008(qui) RJ PINHEIRAL
175 20/11/2008(qui) RJ PIRAI
176 20/11/2008(qui) RJ PORCIUNCULA
177 20/11/2008(qui) RJ PORTO REAL
178 20/11/2008(qui) RJ QUATIS
179 20/11/2008(qui) RJ QUEIMADOS
180 20/11/2008(qui) RJ QUISSAMA
181 20/11/2008(qui) RJ RESENDE
182 20/11/2008(qui) RJ RIO BONITO
183 20/11/2008(qui) RJ RIO CLARO
184 20/11/2008(qui) RJ RIO DAS FLORES
185 20/11/2008(qui) RJ RIO DAS OSTRAS
186 20/11/2008(qui) RJ RIO DE JANEIRO
187 20/11/2008(qui) RJ SANTA MARIA MADALENA
188 20/11/2008(qui) RJ SANTO ANTONIO DE PADUA
189 20/11/2008(qui) RJ SAO FIDELIS
190 20/11/2008(qui) RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA
191 20/11/2008(qui) RJ SAO GONCALO
192 20/11/2008(qui) RJ SAO JOAO DA BARRA
193 20/11/2008(qui) RJ SAO JOAO DE MERITI
194 20/11/2008(qui) RJ SAO JOSE DE UBA
195 20/11/2008(qui) RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO
196 20/11/2008(qui) RJ SAO PEDRO DA ALDEIA
197 20/11/2008(qui) RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO
198 20/11/2008(qui) RJ SAPUCAIA
199 20/11/2008(qui) RJ SAQUAREMA
200 20/11/2008(qui) RJ SEROPEDICA
201 20/11/2008(qui) RJ SILVA JARDIM
202 20/11/2008(qui) RJ SUMIDOURO
203 20/11/2008(qui) RJ TANGUA
204 20/11/2008(qui) RJ TERESOPOLIS
205 20/11/2008(qui) RJ TRAJANO DE MORAIS
206 20/11/2008(qui) RJ TRES RIOS
207 20/11/2008(qui) RJ VALENCA
208 20/11/2008(qui) RJ VARRE-SAI
209 20/11/2008(qui) RJ VASSOURAS
210 20/11/2008(qui) RJ VOLTA REDONDA
211 20/11/2008(qui) SE JAPARATUBA
212 20/11/2008(qui) SE PACATUBA
213 20/11/2008(qui) SP ALTINOPOLIS
214 20/11/2008(qui) SP AMERICO BRASILIENSE
215 20/11/2008(qui) SP AMPARO
216 20/11/2008(qui) SP ANALANDIA
217 20/11/2008(qui) SP APARECIDA
218 20/11/2008(qui) SP ARACATUBA
219 20/11/2008(qui) SP ARARAQUARA
220 20/11/2008(qui) SP ARUJA
221 20/11/2008(qui) SP AURIFLAMA
222 20/11/2008(qui) SP BARRINHA
223 20/11/2008(qui) SP BARUERI
224 20/11/2008(qui) SP BENTO DE ABREU
225 20/11/2008(qui) SP BRAUNA
226 20/11/2008(qui) SP BURI
227 20/11/2008(qui) SP CABREUVA
228 20/11/2008(qui) SP CACHOEIRA PAULISTA
229 20/11/2008(qui) SP CAMPINAS
230 20/11/2008(qui) SP CAMPOS DO JORDAO
231 20/11/2008(qui) SP CARAGUATATUBA
232 20/11/2008(qui) SP COLOMBIA
233 20/11/2008(qui) SP CORDEIROPOLIS
234 20/11/2008(qui) SP DIADEMA
235 20/11/2008(qui) SP EMBU
236 20/11/2008(qui) SP FRANCISCO MORATO
237 20/11/2008(qui) SP FRANCO DA ROCHA
238 20/11/2008(qui) SP GUAIRA
239 20/11/2008(qui) SP GUAPIARA
240 20/11/2008(qui) SP GUARANI D`OESTE
241 20/11/2008(qui) SP GUARIBA
242 20/11/2008(qui) SP GUARULHOS
243 20/11/2008(qui) SP HORTOLANDIA
244 20/11/2008(qui) SP IARAS
245 20/11/2008(qui) SP ICEM
246 20/11/2008(qui) SP ILHABELA
247 20/11/2008(qui) SP IPEUNA
248 20/11/2008(qui) SP ITAPECERICA DA SERRA
249 20/11/2008(qui) SP ITAPEVA
250 20/11/2008(qui) SP ITAPEVI
251 20/11/2008(qui) SP ITARARE
252 20/11/2008(qui) SP ITIRAPINA
253 20/11/2008(qui) SP ITU
254 20/11/2008(qui) SP JAGUARIUNA
255 20/11/2008(qui) SP JUNDIAI
256 20/11/2008(qui) SP JUQUITIBA
257 20/11/2008(qui) SP LEME
258 20/11/2008(qui) SP LIMEIRA
259 20/11/2008(qui) SP MAIRINQUE
260 20/11/2008(qui) SP MAUA
261 20/11/2008(qui) SP MOCOCA
262 20/11/2008(qui) SP NIPOA
263 20/11/2008(qui) SP NOVA GUATAPORANGA
264 20/11/2008(qui) SP PALMITAL
265 20/11/2008(qui) SP PARAISO
266 20/11/2008(qui) SP PEDREGULHO
267 20/11/2008(qui) SP PEDREIRA
268 20/11/2008(qui) SP PIRACICABA
269 20/11/2008(qui) SP PIRAPORA DO BOM JESUS
270 20/11/2008(qui) SP PRADOPOLIS
271 20/11/2008(qui) SP QUEIROZ
272 20/11/2008(qui) SP RESTINGA
273 20/11/2008(qui) SP RIBEIRAO BRANCO
274 20/11/2008(qui) SP RIBEIRAO PIRES
275 20/11/2008(qui) SP RIBEIRAO PRETO
276 20/11/2008(qui) SP RINCAO
277 20/11/2008(qui) SP RIO CLARO
278 20/11/2008(qui) SP RIO GRANDE DA SERRA
279 20/11/2008(qui) SP RIVERSUL
280 20/11/2008(qui) SP ROSEIRA
281 20/11/2008(qui) SP SANTA ROSA DE VITERBO
282 20/11/2008(qui) SP SANTO ANDRE
283 20/11/2008(qui) SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI
284 20/11/2008(qui) SP SAO JOAO DA BOA VISTA
285 20/11/2008(qui) SP SAO JOSE DA BELA VISTA
286 20/11/2008(qui) SP SAO LOURENCO DA SERRA
287 20/11/2008(qui) SP SAO PAULO
288 20/11/2008(qui) SP SAO ROQUE
289 20/11/2008(qui) SP SAO SIMAO
290 20/11/2008(qui) SP SERRA NEGRA
291 20/11/2008(qui) SP SOROCABA
292 20/11/2008(qui) SP SUD MENUCCI
293 20/11/2008(qui) SP SUMARE
294 20/11/2008(qui) SP TAPIRAI
295 20/11/2008(qui) SP VALINHOS
296 20/11/2008(qui) TO MIRACEMA DO TOCANTINS

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Data da Geração do arquivo no Banco do Brasil 28/10/2008
Data da Importação na Febraban 29/10/2008 16:12:13

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Hoje é dia dos namorados: Para comemorar uma história romântica dos tribunais

Publicações: O Estado de S. Paulo - Political News
Fonte: Agência Estado

Data: 8 de Junho de 2008



Ayres Britto vira o ministro pop' do Supremo


Ele não é, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que mais se envolve em polêmicas ou discussões ríspidas. Também não é dos que fazem declarações bombásticas, que repercutem nacionalmente. Mas, quando o assunto é processo espinhoso, em especial os que envolvem questões sociais que dividem a opinião pública, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, 66 anos, sergipano de Propriá, tem sido um protagonista da Corte Suprema. O ministro destaca-se julgando a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias, a truculência da Lei de Imprensa em pleno regime democrático e outros assuntos sisudos, mas também tem marcado seus votos por um jeito pop de discutir os "processos da vida" que chegam ao STF.

A semana passada registrou uma amostra desse perfil: foi o único ministro a votar pela concessão de pensão pós-morte a Joana da Paixão Luz, amante por 37 anos do fiscal de rendas baiano Valdemar do Amor Divino Santos, que era casado com outra mulher. Derrotado, saiu-se com esta: "O encontro dos dois estava escrito nas estrelas. É o encontro entre o Amor e a Paixão". Para ele, os nomes não eram apenas coincidência. "Aquilo era um sinal." Sem conseguir convencer os colegas, admitiu no dia seguinte ter ficado triste com a decisão: "Não consegui dormir à noite." Por posições como essa, admite que setores da sociedade, como a Igreja Católica, resistam às suas posições no Supremo. "O juiz que não tiver desassombro no plano das idéias, que pegue o boné e vá embora." Foi ele o relator da ação direta de inconstitucionalidade que contestava a legalidade de pesquisas com células-tronco embrionárias - tema que, no limite, levou o STF a discutir qual seria, segundo a Constituição, o momento em que a vida começa. Passado esse julgamento, do qual saiu vencedor, com a aprovação das pesquisas, Britto ainda tem pela frente uma considerável fileira de assuntos igualmente controversos. A lista começa pela ação proposta contra o Programa Universidade para Todos (Prouni), que discute, entre outros pontos, a legalidade da imposição de cotas sociais e raciais no ingresso de alunos nas universidades do País. Tem, ainda, a ação proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que pede o reconhecimento legal do casamento de pessoas do mesmo sexo e a discussão sobre a legalidade da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. Foi dele, também, o voto de relator no julgamento liminar da constitucionalidade da Lei de Imprensa herdada da ditadura militar (1964-1985) - o plenário do STF decidiu suspender duas dezenas de artigos por entender que estavam em flagrante desrespeito a direitos previstos na Constituição. Todos os processos que chegam ao Supremo, a não ser que devam ficar sob os cuidados de determinado ministro por já relatar caso correlato, são distribuídos por sorteio, do qual só não participa o presidente do STF. Nos últimos meses, os processos de maior ressonância pública têm caído no colo de Britto por puro azar. Ou sorte, como ele acredita. "Eu gosto disso. É um desafio."



Considerado pelos colegas um liberal, Britto já votou a favor da legalidade do programa de cotas, julgamento que pode ser retomado no segundo semestre. Por isso, os colegas já esperam um voto em favor também do casamento de pessoas do mesmo sexo e, com um pouco mais de dúvida, em favor da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. "Sou apenas uma pessoa aberta, receptiva", disse o ministro ao Estado. "Mas não perco de vista o referencial do direito posto. Vou sempre à Constituição. Se os votos são mais avançados é porque a Constituição é mais avançada." Candidato a deputado federal pelo PT em 1990, ele foi considerado a escolha mais partidária do presidente Lula, e era tido, ao chegar ao STF, em junho de 2003, como um voto fechado com os interesses do Planalto. Mas o advogado, ex-consultor-geral de Sergipe e ex-professor de direito constitucional não demonstra nenhum alinhamento automático com o governo.



Na semana passada mais um assunto polêmico foi mandado para o seu gabinete. Dessa vez não envolve teses sociais: será relator do inquérito aberto a pedido do Ministério Público para investigar a participação do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, no esquema de desvio de recursos públicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em processos com indícios de corrupção, Britto não apresenta nenhuma liberalidade - ao contrário. Foi ele, por exemplo, um dos entusiastas da tese de que políticos com a ficha suja sejam barrados pelos tribunais eleitorais e impedidos de se candidatar. Por sinal, esse é mais um imbróglio que terá de resolver nos próximos meses, agora como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ler Guimarães Rosa e Graciliano Ramos virou castigo

Juiz manda réus lerem Guimarães Rosa e Graciliano Ramos

Acusados de praticar crimes pela internet, Paulo Henrique da Cunha Vieira, Ruan Tales Silva de Oliveira e Raul Bezerra de Arruda Júnior terão que estudar para continuar em liberdade provisória. A decisão é do juiz Mário Jambo, da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

O juiz obrigou os três a ler livros de literatura. A cada três meses, eles terão que entregar um resumo de dez laudas dos livros indicados pelo juiz. As primeiras obras a serem lidas são A hora e a vez de Augusto Matraga, último conto do livro Sagarana, de Guimarães Rosa, e Vidas Secas, de Graciliano Ramos.

Os réus também terão que freqüentar a escola. O juiz avaliará pessoalmente o boletim deles. Eles não poderão freqüentar lan houses nem ter cadastro em sites de relacionamentos como Orkut.

A cada quinze dias, eles devem se apresentar à Justiça para relatar suas atividades. Além disso, os réus estão obrigados a atender aos chamados judiciais e não poderão sair da cidade onde moram por mais de 24 horas. Às 20h, o grupo deve estar em casa.

“Vislumbra-se que a ordem pública, in casu, pode ser garantida pela imposição de condições obrigatórias a serem atendidas pelos acusados, que ficarão sujeitos a uma nova decretação de prisão preventiva em caso de inobservância de alguma das condições estabelecidas, providência que terá o condão de sanar a preocupação com a reiteração delitiva”, escreveu o juiz.

Jambo observou, ainda, que a imposição das condições afasta o “perigo social que justifique a segregação cautelar dos mencionados denunciados”.

Eles foram presos durante a Operação Colossus. Em agosto de 2007, a Polícia Federal prendeu 18 pessoas acusadas de integrar uma quadrilha especializada em roubar senhas de correntistas de bancos pela internet e falsificar cartões de crédito.

Leia a decisão

Ação Penal Pública - Classe 31

Processo nº 2007.84.00.007969-5

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Procª. Drª. Cibele Benevides Guedes da Fonseca)

Réu: PATRICK ALLAN LOBATO DIAS e outros (Adv. Dr. Alexandre Oliveira Milen e outros)

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de requerimentos formulados por PAULO HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA, RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA e RAUL BEZERRA DE ARRUDA JÚNIOR, deduzidos oralmente ao final da audiência de inquirição de testemunhas, com o fito de obter a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo desta Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 2007.84.00.007040-0.

Na audiência ocorrida às 14:00h do dia 01 de abril de 2008, a defesa do acusado PAULO HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA consignou à fl. 368: "MM Juiz, face ao encerramento da instrução e não se cogitando, nessa fase, qualquer interferência do acusado no julgamento da lide, a defesa reitera o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ou seu relaxamento por excesso de prazo. Espera deferimento."

O denunciado RAUL BEZERRA DE ARRUDA JÚNIOR, por seu advogado, assinalou (fl. 368): "MM. Juiz, considerando o encerramento da instrução processual, o que torna desnecessária qualquer medida de cautela em relação à produção de provas, tornando, por sua vez, desmotivada a manutenção da prisão do acusado; considerando, ainda, o reconhecimento, pelo próprio MPF, de que o senhor RAUL não possui qualquer ligação ou vínculo com os demais réus; considerando, também, a inexistência de qualquer fato que descreva uma conduta típica em data concreta e a juntada do comprovante de residência e convite para emprego, requer, reiterativamente, de Vossa Excelência, que conceda a LIBERDADE PROVISÓRIA do senhor RAUL, sob o compromisso de atender qualquer determinação da Justiça.".

O defensor do acusado RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA assim requereu: "MM. Juiz, tendo em vista o término da instrução criminal e tendo o acusado participado dela em sua totalidade, não havendo mais prova a produzir, requer a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA por não estarem presentes os pressupostos que a subsistiram. Nestes termos, pede deferimento." (fl. 368)

A representante do Ministério Público Federal, em parecer às fls. 375/382, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de revogação de prisão preventiva formulados.

É o que se elege de essencial para ser relatado.

Em 20 de agosto de 2007, ao examinar representação ofertada pelo Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte, o Juízo desta Segunda Vara Federal decretou a prisão preventiva de PATRICK ALLAN LOBATO DIAS, PAULO HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA, RYLLEN THIAGO SILVA DE OLIVEIRA, RAFAEL GÓES VIEIRA SANTOS, RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA, JAMES DEAN DE LIMA ASSUNÇÃO, CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS e RAUL BEZERRA DE ARRUDA JÚNIOR (fls. 57/97 dos autos do processo nº 2007.84.00.007040-0), como medida de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.

Em decisão proferida em 11 de outubro de 2007 (fls. 124/131), este Juízo indeferiu os pedidos de liberdade provisória deduzidos pelos acusados RAUL BEZERRA DE ARRUDA JÚNIOR e JOÃO PAULO DA CUNHA VIEIRA; concedeu a liberdade provisória aos acusados PATRICK ALLAN LOBATO DIAS, RYLLEN THIAGO SILVA DE OLIVEIRA, RAFAEL GÓES VIEIRA SANTOS, JAMES DEAN DE LIMA ASSUNÇÃO e CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, com imposição de condições; e converteu o julgamento em diligência em relação aos acusados PAULO HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA e RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA, culminando com o indeferimento dos seus pedidos de liberdade provisória em decisão datada de 07 de novembro de 2007 (fls. 228/232).

Dos autos, vê-se que a prisão preventiva dos acusados PAULO HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA, RAUL BEZERRA DE ARRUDA JÚNIOR e RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA, embora decretada em 20 de agosto de 2007 como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, subsistiu, nas decisões ulteriores, pelo primeiro fundamento.

Todavia, no momento presente, ao reapreciar a necessidade de manutenção da prisão cautelar, observa-se, à luz da atual situação fática, que o fundamento da proteção à ordem pública sofreu, ao nosso sentir, nítida mitigação, porquanto, ultimada a instrução criminal, verifica-se que os citados réus, durante o trâmite do processo-crime, permaneceram segregados do seio social, considerada a prisão dos acusados PAULO HENRIQUE, RUAN TALES e RAUL BEZERRA em 21 de agosto de 2007 (fls. 51, 95 e 112 dos autos do IPL - Processo nº 2007.337-0).

Decorrido tal interregno, vislumbra-se que a ordem pública, in casu, pode ser garantida pela imposição de condições obrigatórias a serem atendidas pelos acusados, que ficarão sujeitos a uma nova decretação de prisão preventiva em caso de inobservância de alguma das condições estabelecidas, providência que terá o condão de sanar a preocupação com a reiteração delitiva.

Cumpre dizer, então, que a imposição de severas condições de observância obrigatória faz esmaecer o receio de perigo social que justifique a segregação cautelar dos mencionados denunciados, o que afasta o fundamento da ameaça à ordem pública.

Logo, mesmo que a prisão tenha sido decretada com estrita observância ao art. 312 do Código de Processo Penal, constata-se atualmente não mais subsistir, atinente aos pleiteantes em riste, fundamento razoável a ensejar o periculum libertatis, devendo-lhes ser reconhecido o direito subjetivo de permanecerem em liberdade durante o prosseguimento do processo criminal.

Com efeito, manifesta-se a hipótese estabelecida no art. 316 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, daí por que não se afigura menosprezo aos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva a concessão da liberdade provisória aos agentes, máxime ao se considerar a imposição de rígidas regras para o seu deferimento e, sobretudo, para a sua manutenção.

Destarte, por vislumbrar razões aptas a justificar a cessação da custódia provisória, entendo adequada a concessão da liberdade provisória aos acusados PAULO HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA, RAUL BEZERRA DE ARRUDA JÚNIOR e RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA.

DIANTE DO EXPOSTO, por considerar que não mais subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA aos acusados PAULO HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA, RAUL BEZERRA DE ARRUDA JÚNIOR e RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA, impondo, porém, A CADA UM DOS RÉUS, o compromisso de cumprimento das seguintes condições:

a) acompanhar todos os atos processuais e atender aos chamamentos judiciais;

b) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 24 (vinte e quatro) horas, sem prévia autorização deste Juízo;

c) recolher-se à sua residência no horário máximo das 20:00h, ficando proibido de se ausentar de sua residência nos finais de semana e feriados;

d) ocupar-se licitamente;

e) não freqüentar locais suspeitos, tais como casas de prostituição e de tavolagem;

f) comparecer quinzenalmente em Juízo, na 1ª (primeira) e na 3ª (terceira) semana de cada mês, para informar e justificar suas atividades, ressaltando que o acusado residente em outro Estado da Federação (PAULO HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA) deverá comparecer no Juízo Federal com jurisdição em matéria penal sobre a cidade onde reside;

g) não freqüentar "lan houses";

h) não manter cadastro ou tela na rede de relacionamento "orkut" ou similar;

i) não freqüentar salas de "bate-papo" virtual ou de MSN e assemelhados;

j) matricular-se e freqüentar imediatamente instituição de ensino que dê continuidade ao seu grau regular de estudo, comprovando em Juízo, trimestralmente, a assiduidade e aproveitamento em tal curso;

l) não fazer uso de substâncias entorpecentes, inclusive o álcool; e

m) realizar a leitura de obras literárias a serem indicadas trimestralmente por este Juízo, devendo cada réu apresentar relatório, produzido de próprio punho, com o mínimo de 10 (dez) laudas, revelando suas impressões sobre os temas principais de cada livro, iniciando-se pelas obras (a) "A hora e a vez de Augusto Matraga", último conto do livro "Sagarana", do escritor Guimarães Rosa, e (b) "Vidas Secas", de Graciliano Ramos, trabalhos literários que se encontram disponíveis em bibliotecas públicas desta cidade de Natal/RN.

Determino, especificamente ao réu RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA, que se submeta a tratamento de desintoxicação contra o uso de drogas, a ser indicado por este Juízo em 10 (dias) dias, e que apresente trimestralmente relatório de aproveitamento terapêutico subscrito pelo profissional responsável.

Alerte-se que a violação de quaisquer das obrigações e limitações ora impostas aos acusados recrudesce o risco ponderável de repetição dos atos ilícitos que lhes são imputados, o que poderá acarretar a reconsideração da liberdade provisória.

Expeça-se o Alvará de Soltura em favor de PAULO HENRIQUE DA CUNHA VIEIRA, RAUL BEZERRA DE ARRUDA JÚNIOR e RUAN TALES SILVA DE OLIVEIRA, se por motivo outro não devam permanecer presos.

Determino aos réus o comparecimento a esta Segunda Vara Federal, no dia 17 de abril de 2008, às 17:00h, para audiência de advertência das condições.

Cumpra-se.

Comunique-se à Superintendência da Polícia Federal neste Estado.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.

Natal-RN, 17 de abril de 2008.

MÁRIO AZEVEDO JAMBO

Juiz Federal Substituto da 2ª Vara

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2008