Governo fecha convênio para aperfeiçoar leis
Fernando Teixeira
| A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça fechou um convênio com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para preparar um estudo sobre legislação e jurisprudência em dez diferentes áreas do direito e propor projetos de aperfeiçoamento das normas vigentes. Elaboradas por universidades e centros de pesquisa brasileiros, as propostas poderão se transformar em novos projetos de lei encampados pelo governo federal. O projeto é gerido pelo Pnud e financiado pelo Ministério da Justiça, que pagará R$ 60 mil por cada um dos projetos, com conclusão prevista para o fim do ano. |
|
Segundo o secretário de assuntos legislativos, Pedro Abramovay, a idéia é aproveitar a produção acadêmica atual para suprir brechas na legislação. Na área do direito do consumidor, por exemplo, há uma grande parte da legislação que está dispersa em normas das agências reguladoras. O ideal, segundo ele, é unificar essas regras ou mesmo criar um novo código ampliado.
|
|
Na área de direitos humanos, diz o secretário, desde 2004 a Emenda Constitucional nº 45 autoriza a constitucionalização de tratados internacionais. Mas até hoje não se fez um levantamento sobre tratados é de interesse constitucionalizar. Na área de direito urbanístico, há deficiência de novos instrumentos que facilitem a regularização fundiária, e em direito ambiental é preciso um estudo sobre o estado da arte na área de licenciamento.
|
|
Paralelamente ao projeto do ministério, corre também na na Câmara dos Deputados uma proposta de consolidação da legislação federal, encampada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que iniciou projeto semelhante em São Paulo.
|
Fonte: Valor Econômico, 04/05/2007
Nenhum comentário:
Postar um comentário