"O Brasil tem nada menos que 181 mil normas legais, segundo um levantamento feito pela Casa Civil da Presidência. E ninguém sabe ao certo quantas delas já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor. (...)"
"Legislações antigas colidem com outras mais novas ou às vezes diferem apenas em pequenos detalhes. Leis específicas estabelecem penas maiores ou menores para delitos já especificados no Código Penal. Na prática, se há muitas normas legais aplicáveis no julgamento de um determinado delito, o que prevalece no final depende da competência do advogado ou da decisão do juiz."
Conheça alguns dos absurdos que ainda não foram revogados da legislação brasileira:
FORA VELHOS E ALEIJADOS!
Decreto-lei nº 4.247, de 1921
Regulamenta a entradade estrangeiros no País
Art. 1º. É lícito ao Poder Executivo impedir a entrada no território nacional (...):
§ 2º. De todo estrangeiro, mutilado, aleijado, cego, louco, mendigo, portador de moléstia incurável (...).
§ 4º. De todo estrangeiro de mais de 60 anos
CHANCELER CASAMENTEIRO
Lei nº 1.542, de 5 de janeiro de 1952
Regula os casamentos de diplomatas com estrangeiras
Art. 1º. Os funcionários da carreira de diplomata só poderão se casar com estrangeira mediante licença do ministro de Estado.
§ 1º. O (...) ministro deferirá ou indeferirá o pedido
LEI DE UM HOMEM SÓ
Decreto nº 5.033, de 19 de outubro de 1926
Foi um decreto criado para favorecer um único funcionário dos Correios Dispensa das provas de concurso para a promoção de praticante e auxiliar na Repartição Geral dos Correios (...) João Adolpho Barcellos Filho, a quem o Governo dará, a título de indenização, (...) cinco contos de réis
QUEREMOS AGRICULTORES
Decreto-lei nº 639, de 1938
Criado especialmente para fixar o estrangeiro no campo Art. 17 O agricultor ou técnico de indústria rural (...) não poderá abandonar a profissão durante o período de quatro anos
AUMENTO AUTOMÁTICO
Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984
Corrigia os salários nos tempos da hiperinflação
Art. 1º. O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (...)
Fonte: http://www.terra.com.br/istoe/1953/brasil/1953_brasil_181mil_leis.htm, acesso 15/04/2007
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