sábado, 28 de abril de 2007

Direito Ambiental

Em recente entrevista para Gazeta Mercantil o advogado paulista Celso Antonio Pacheco Fiorillo, afirma que no Brasil há muitas normas tratando do mesmo assunto e que estabelecem conteúdos idênticos na área ambiental. "Veja que essa mania de fazer novas leis sobre as mesmas obrigações, talvez até pela pressão do eleitorado, deputados e senadores estão sempre redigindo mais leis, muitas vezes sem a menor necessidade". O advogado diz que essa postura só tem dificultado o cumprimento do dever constitucional de proteger e recuperar os mananciais.

Dr. Fiorillo aponta que os interesses e pressões externas influenciam a legislação ambiental brasileira. Para ele, a Carta Magna ao estabelecer a existência de um direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -o que não quer dizer um direito do meio ambiente dentro do conceito de equilíbrio ecológico-, fixou um novo paradigma, que se destinou a estabelecer o uso dos bens ambientais em proveito da dignidade dos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Porém, com um forte vinculo a uma economia de base capitalista. Ele defende as leis brasileiras como avançadas dentro do cenário mundial, principalmente a partir da Constituição de 88. Mas faz uma ressalva: "Em concreto, em termos de mentalidade e de uma nova cultura destinada a se aplicar a lei, passamos por uma transição."

Ottoboni, Júlio. No Brasil há mais de 180 mil normas tratando das mesmas obrigações. Gazeta Mercantil, 26 abr. 2007, caderno A, p.16.

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