A proposta de revisão do conjunto de leis do País é bem-vinda.

O Estado de São Paulo, publicou no dia 15/04/2007, o artigo "Menos de um terço das 181 mil leis brasileiras estão de fato em vigor" apresentando o seguintes números:

NÚMEROS

181.318 é o total
de normas legais do País, segundo levantamento da Casa Civil da Presidência

53.000 leis
estão realmente em vigor

3.687 decretos
762 leis ordinárias,14 emendas e 8 leis complementares foram aprovadas só na última legislatura